A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, na última quarta-feira (22), um decreto alterando as regras do funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários (Cart-BH), órgão responsável por julgar questões tributárias na esfera administrativa municipal. Auditores fiscais e vereadores de oposição acusam que o novo regulamento seria uma ameaça à independência e imparcialidade do conselho. Uma audiência pública foi marcada para a próxima quarta-feira (5), na Câmara Municipal, para debater o assunto.
O novo regulamento, assinado pelo prefeito Fuad Noman (PSD), permite que a secretaria da Fazenda nomeie e substitua conselheiros a qualquer momento, sem necessidade de justificativa. Além disso, o novo regulamento permite que conselheiros acumulem suas funções habituais às de conselheiro, sem a concessão de tempo adicional, e que servidores inativos atuem na mesa.
Henrique Goseling Araújo, diretor jurídico do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco-BH), explica que, anteriormente, os conselheiros possuíam mandatos de três anos, para não sofrerem represálias e influências da administração municipal, já que o conselho julga recursos relacionados a tributos e cobranças fiscais de interesse de políticos, empresários e demais cidadãos. Ele também argumenta que a nomeação de servidores aposentados seria inconstitucional, e que os conselheiros precisariam de um tempo adicional de dedicação para analisar os processos detalhadamente.
"São centenas de milhões de reais por ano que passam por esse conselho. Eles [a prefeitura] não estavam satisfeitos com a falta de submissão do conselho e, a partir daí, decidiram por uma designação que pode ser revogável a qualquer momento. Agora, se chega um projeto no conselho que o prefeito tem interesse, ele pode mudar a designação dos conselheiros como quiser. Esse decreto foi feito sem ouvir os interessados e sem discussão com a sociedade civil", argumenta Henrique Goseling.
Provocada pelo Sinfisco, a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de BH aprovou a convocação de uma audiência pública para debater os efeitos do decreto da prefeitura. Requerente da audiência, o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB), afirma que os vereadores querem ouvir a prefeitura sobre o que motivou essa decisão.
"Queremos saber qual a real intenção desse decreto e já estamos preparando um projeto de resolução e colhendo assinaturas para revogá-lo integralmente. Vale lembrar que o decreto não é passível de reparos, porque faz todo um novo regramento do conselho. Não há outra solução se não revogar integralmente o novo decreto para que o anterior volte a ter validade, uma vez que ele garantia a autonomia e a independência na atuação dos conselheiros".
A reportagem solicitou um posicionamento da prefeitura, que explicou que as alterações foram implementadas para "facilitar, agilizar e modernizar o funcionamento do contencioso administrativo".
"O objetivo das alterações promovidas garantem que o conselho funcione de maneira independente, eficiente e justa, para o benefício dos servidores, da instituição e da população belo-horizontina, garantindo o devido processo administrativo tributário, permeado pelos princípios legais e constitucionais, inclusive a independência funcional e isonomia entre os conselheiros julgadores", afirma a nota.
Entenda como funciona o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município
O Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte (Cart-BH) julga disputas relacionadas a questões tributárias, como cobrança de impostos e intenções, apresentadas tanto por cidadãos e empresas (contribuintes), quanto pela própria prefeitura.
O Cart-BH é composto por duas instâncias de julgamento. A primeira instância é a Junta de Julgamento Tributário, composta por servidores estatutários com dedicação exclusiva. Caso o cidadão, empresa ou prefeitura entre com um recurso à decisão tomada em primeira instância, o caso passa a ser julgado pelo Conselho de Recursos Tributários (CRT) - órgão que sofreu alterações em seu regulamento por meio do decreto da prefeitura,
Esse conselho é composto por três câmaras, cada uma formada por três representantes do Fisco (autoridade tributária vinculada à prefeitura) e da sociedade civil (contribuintes). Os conselheiros analisam os recursos apresentados e verificam se as cobranças de tributos municipais estão de acordo com as leis e regulamentos. O órgão tem o objetivo de resolver conflitos entre a administração tributária e os contribuintes, fiscalizando as ações do executivo e garantindo a transparência.