O vereador de Belo Horizonte Vile Santos (PL) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal que visa proibir a realização ou custeio de tratamentos hormonais e procedimentos cirúrgicos relacionados à transição de gênero em pessoas com menos de 18 anos.

O texto, divulgado nesta quarta-feira (29 de janeiro), dia Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais, quer barrar inclusive bloqueadores ou indutores hormonais e se aplica a órgãos da administração pública direta ou indireta, autarquias, fundações, organizações não governamentais (ONGs), associações, empresas ou quaisquer outras entidades. 

A vedação, segundo a proposta, “não será superada pela manifestação de vontade ou mero consentimento dos pais ou responsáveis”. Ainda, a proibição não seria aplicada a remédios destinados a “corrigir condições de saúde decorrentes de anomalias sexuais cromossômicas”, desde que sejam “devidamente diagnosticadas por profissionais competentes”.

De acordo com Vile, a ideia do projeto é barrar “qualquer transição de gênero para menos de 18 anos na cidade de Belo Horizonte”. Na justificativa do projeto de lei, o vereador pontua que quer “resguardar a integridade da saúde física, mental e emocional de crianças e adolescentes” em conformidade com a Constituição e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“É essencial permitir que crianças e adolescentes alcancem a maioridade antes de tomarem decisões de caráter irreversível, considerando os impactos significativos que tratamentos hormonais e procedimentos cirúrgicos podem causar em seus corpos e vidas”, diz o texto.

Inconstitucionalidade

De acordo com a conselheira da OAB-MG e especialista em Direito Público Isabela Damasceno, o projeto apresentado por Vile não é uma novidade e já foram propostas leis no mesmo sentido em outras câmaras Brasil afora. Inclusive, há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados que trata sobre o tema.

“Quando fazemos essa análise de constitucionalidade, é algo muito maior. Não é um projeto que nasce inconstitucional. Podemos discutir questões de dignidade humana, de minorias, mas quem direciona essas questões de política pública é o Conselho Federal de Medicina (CFM), que pontua que não há nenhum impedimento para que pessoas com 16 anos ou mais possam fazer reposição hormonal e com 18 anos ou mais possam fazer cirurgias”, pontua a especialista.

Todavia, poderia haver inconstitucionalidade caso o projeto seja aprovado, por Belo Horizonte, em gerência municipal, ter uma legislação que divirja da federal. “Se BH tiver uma legislação municipal que sobrepõe a legislação federal pode sim ser considerada inconstitucional. Não é um tema novo, é um tema que sempre é revisitado por parlamentares que têm uma posição mais conservadora”, completa a especialista. 

Questionado sobre uma possível inconstitucionalidade do projeto, Vile afirma que a questão será discutida na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara e que “se tiver que haver alguma mudança” no texto para que ele tramite, ela será avaliada.