Projeto de Lei protocolado na Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte proíbe a ocupação de cargos públicos no município por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília. O texto tem como autor o vereador Pedro Rousseff (PT). A proposição foi protocolada nesta quarta-feira, marco dos dois anos da data, quando os prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados.

Na prática, o texto proíbe contratações de condenados na Câmara de Vereadores e Prefeitura, seja por concurso ou recrutamento amplo. "Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado", que são as condenações aplicadas pelo STF a quem participou dos atos.

Segundo Rousseff, o projeto busca garantir a ética e moralidade no poder público belorizontino. “As pessoas esperam que quem trabalhe no Poder Público esteja comprometido com o Estado Democrático de Direito e com os direitos humanos. Quem pede golpe, não pode trabalhar numa democracia”, afirma o parlamentar.

Balanço divulgado pelo STF nesta terça-feira (7 de janeiro), afirma que 371 pessoas já foram condenadas pelos atos em Brasília. Outras 527 admitiram culpa e fecharam acordos com o Ministério Público Federal (MPF), totalizando 898 responsabilizados até o momento.

Do total, 225 foram condenados a penas que variam de três a 17 anos e seis meses de prisão. As demais tiveram penas mais leves como pagamento de multa, prestação de serviços à comunidade e obrigatoriedade de participação em curso presencial sobre democracia. Também estão proibidas de viajar, mesmo dentro do Brasil, sem autorização judicial.