Prefeitos de cinco cidades mineiras se reuniram, nesta quarta-feira (19 de março), com a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para debater o andamento de um processo que questiona a constitucionalidade da Lei 24.431/2023, que alterou os critérios de distribuição do ICMS da Educação no Estado. Durante o encontro, a magistrada – que é relatora do caso – sinalizou aos chefes dos Executivos que a ação deve ser julgada pelo Plenário da Corte ainda neste semestre.

Segundo um levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem, ao qual O TEMPO teve acesso, 137 cidades mineiras acumularam perdas milionárias no ano passado com a mudança nas regras de distribuição do ICMS da Educação. No topo do ranking estão Belo Horizonte, com perda de R$ 142,3 milhões, Contagem (R$ 71,1 milhões), Betim (R$ 62,1 milhões), Uberlândia (R$ 48,7 milhões) e Uberaba (R$ 32,9 milhões). Juntas, somente essas cidades deixaram de arrecadar cerca de R$ 357,4 milhões. Se forem consideradas todas as cidades afetadas, o prejuízo é muito maior. 

A perda de recursos ocorre porque, desde que entrou em vigor, em janeiro de 2024, a lei estadual não leva em consideração o número de alunos matriculados no cálculo que define o valor dos recursos a serem repassados a cada um dos municípios.

Prefeito de Belo Horizonte em exercício, Álvaro Damião (União) participou da reunião de desta quarta com a ministra Cármen Lúcia e classificou como “inadmissível” a discrepância entre os valores distribuídos aos municípios desde o ano passado.

Para se ter uma ideia, Belo Horizonte, que 147.046 estudantes matriculados, recebeu média de R$ 13,56 por aluno em 2024. Por outro lado, o município de Serra da Saudade – que é o menor do Estado –, com 99 matrículas registradas, recebeu R$ 23.235,35 por aluno no mesmo período. “A gente não pode trabalhar com R$ 142 milhões a menos em uma capital do Estado”, reclamou o chefe do Executivo de BH.

Após o encontro de nesta quarta-feira, a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), disse ter “expectativa que a justiça seja feita”. “É uma desproporção muito grande. O aluno de lá não pode valer mais do que o aluno de cá. Nós temos que ter equidade nessa distribuição dos recursos”, completou.

O prefeito de Betim, Heron Guimarães (União), por sua vez, ressaltou que os R$ 62,1 milhões que deixaram de ser enviados ao município “impactam fortemente os investimentos” para atender os cerca de 70.000 alunos da rede municipal. Ele destacou, por exemplo, que o dinheiro poderia ser usado para reforçar a inclusão de crianças com diferentes tipos de deficiências e que dependem de atendimento especializado. “Nós temos cerca de 2.700 alunos neurodivergentes, que a gente precisa contratar recursos humanos especializados”, apontou. Esse dinheiro faz falta numa educação mais inclusiva”, concluiu.

Procurado, o governo de Minas informou, em nota, que "não comenta ações judiciais, em respeito à independência e autonomia dos poderes". O Executivo declarou ainda que "cumpre as deliberações da Lei 24.431/23, sancionada após amplas discussões com a sociedade e aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 2023".

Presidente da Granbel diz que regra ameaça qualidade do ensino

Presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de BH (Granbel), o prefeito de Nova Lima, João Marcelo Dieguez (Cidadania), disse, na quarta-feira, que a regra adotada hoje para distribuição do ICMS da Educação ameaça o desenvolvimento do ensino nas cidades representadas pela entidade. 

“Se a gente considerar os 15 municípios mais impactados, oito deles estão na Grande BH. É um recurso diretamente voltado para a educação, para as futuras gerações e quando a gente está falando disso, a gente está pensando no desenvolvimento da região metropolitana”, comentou Dieguez, que também esteve em Brasília para se reunir com a ministra Cármen Lúcia.

O prefeito destacou ainda que o impacto da norma fica ainda mais evidente quando considerado o total de alunos afetados pela mudança na legislação. “Esse recurso faz falta. Às vezes, quando a gente considera o número de municípios que tiveram perda (137), pode parecer pequeno. Mas quando se considera o número de alunos, pelo contrário, o impacto é muito grande”, destacou. 

“Também são nesses grandes núcleos urbanos que existem as maiores vulnerabilidades sociais e essas vulnerabilidades sociais naturalmente carecem de maiores investimentos”, complementou a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT).

Interior

Já o prefeito Paulo Sérgio (PP), de Uberlândia, no Triângulo, comentou que a perda de R$ 48,7 milhões em 2024 pode levar a cidade a dar um passo atrás na educação. “Vamos ter que rever ações que estávamos prevendo, inclusive quanto à criação de novas escolas de tempo integral”, explicou.