O prefeito de Belo Horizonte em exercício, Álvaro Damião (União), vetou integralmente um projeto de lei que determinava que os ônibus comprados com valor do subsídio deveriam ser devolvidos pelas empresas de transporte coletivo à prefeitura. Em publicação no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (1º de abril), Damião justificou que a proposta seria inconstitucional e contrária ao interesse público.
Conforme o chefe do Executivo, ao tornar os veículos usados no transporte coletivo reversíveis, o projeto “representa interferência indevida nos contratos administrativos entre o poder concedente e as respectivas concessionárias, desrespeitando competência própria do Poder Executivo e afrontando, por conseguinte, o princípio da separação de poderes”.
Ainda na justificativa, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana explica que o subsídio do transporte coletivo ocorreu como forma de restabelecer a qualidade do serviço por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19. Desta forma, a pasta diz que “a remuneração complementar não teve por objeto o custeio para aquisição dos veículos, mas sim, o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato”.
Por fim, a Prefeitura de Belo Horizonte diz que os ônibus não integram o acervo de bens reversíveis e, além disso, ao final dos contratos, podem apresentar depreciação que não justificaria a inclusão na estrutura econômica do município.
De autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), o projeto foi aprovado por 24 a 14 votos na última reunião extraordinária da Câmara de Belo Horizonte do ano passado, em 23 de dezembro. O projeto adicionava um parágrafo ao artigo 5º da lei de controle, gestão e transparência do transporte coletivo. O novo texto estabelece que os veículos adquiridos a partir da implementação da remuneração complementar sejam devolvidos ao concedente após o término do contrato.