O secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Em entrevista ao Café com Política, exibida nesta quarta-feira (9 de abril), Greco chamou a proposta que modifica as competências da União em relação à segurança pública do país de "inutilidade".

"É chover no molhado, é outra inutilidade. Quando nós fomos ao Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste), em Florianópolis, o recado do ministro foi: 'a PEC é muito boa, eu só não posso dizer o texto agora'. Como é que você vai apoiar um texto que você nem sabe o teor? Já começou completamente errado. Aí, quando conseguimos descobrir o teor do texto, era um verdadeiro castelo de horrores", afirmou o secretário. 

A Proposta de Emenda à Constituição, chamada de PEC da Segurança, foi construída por mais de um ano em meio a impasses com governadores, que temiam perder autonomia na gestão de ações em segurança pública. O texto foi alvo de críticas e resistências antes de ser apresentado oficialmente, e sofreu diversas modificações na tentativa do governo de destravar a pauta. Em resumo, o texto reforça a participação do governo federal nas ações de combate ao crime. Remodelada por pressão dos Estados, ela prevê a garantia da autonomia dos Estados e dos municípios.

"A União queria basicamente dominar em termos de segurança a condução do país. A União não consegue nem fazer o seu próprio dever de casa, vai fazer o dever de casa dos Estados? Cada Estado tem suas características, tem suas particularidades. Minas tem características completamente diferentes dos Estados do Norte, do Rio e de São Paulo, por exemplo. Nem a Polícia Federal tem perna suficiente para fazer isso tudo (...) ele retiraram, então, isso da PEC e agora estão copiando alguns artigos do Sistema Público de Segurança Pública, mas é chover no molhando", avaliou Grego, que criticou o ministro Ricardo Lewandowski.

No último mês, o ministro afirmou que "a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar" em defesa da PEC da Segurança Pública como instrumento de combate à criminalidade. Na ocasião, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), discordou da declaração do ministro da Justiça ao declarar que "a polícia prende, a justiça solta" e ao invés de "proteger pessoas de bem, concede regalias a criminosos".

Questionado sobre o tema, Greco definiu a fala como "absurda". "Em todo esse tempo que eu trabalho no crime, o que a gente vê é a gente prendendo o tempo inteiro e a justiça solta por problemas da própria justiça. Então, como é que você justifica, por exemplo, você soltar o mesmo camarada 50 vezes? Será que a polícia arruma 50 vezes? A gente vê essa declaração do ministro com muita tristeza, porque uma pessoa que é ministro da Justiça e da Segurança Pública dar uma declaração como essa é o final dos tempos", pontuou.

PEC da segurança pública

O texto da PEC foi apresentado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e a líderes partidários da base e da oposição nessa terça-feira (8). Conforme relatado por Motta, houve “convergência e unanimidade” envolvendo a necessidade de um debate urgente sobre o assunto e a proposta será “prioritária” durante a gestão.