Com previsão de déficit nas contas públicas, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se prepara para votar, na manhã desta terça-feira (15/7), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto apresentado pelo governo de Romeu Zema (Novo) estima um rombo de R$ 2,3 bilhões, mas mantém o alto volume de renúncias fiscais, que devem chegar a R$ 25,24 bilhões no próximo ano — o equivalente a 20,5% da receita tributária estimada, cerca de R$ 1 a cada R$ 5 que o governo poderia arrecadar com tributos no próximo ano.

O projeto da LDO, que antecede a proposta de lei do orçamento — prevista para tramitar no segundo semestre — aponta receitas de R$ 141,2 bilhões e despesas de R$ 143 bilhões. Ainda assim, o governo estadual avalia que os números representam avanço positivo em relação aos R$ 8 bilhões de déficit previstos no orçamento de 2025, com uma queda de 73% no déficit.

“Diante destes dados, é possível perceber que uma gestão responsável, consciente e comprometida com o interesse público continua dando resultados positivos, garantindo que o crescimento das despesas seja inferior ao das receitas”, afirmou Zema em mensagem encaminhada ao Legislativo mineiro junto à proposta.

O governador atribui a melhora no resultado fiscal à previsão de receitas extraordinárias com a cessão da folha de pagamento dos servidores, à redução no serviço da dívida e à limitação do crescimento das despesas primárias. Os dois últimos fatores estão relacionados ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), projeto federal de renegociação das dívidas estaduais que conta com o apoio do governo de Minas.

Apesar da estimativa de desequilíbrio fiscal, o Executivo mineiro não mexeu nos incentivos fiscais concedidos a setores estratégicos da economia. A renúncia prevista com o ICMS — principal tributo estadual — é de R$ 22,19 bilhões, valor que representa 23,1% da arrecadação estimada com o imposto. Os créditos presumidos, sozinhos, somam R$ 21,07 bilhões.

O montante que o estado deixará de arrecadar em 2026 com isenções e benefícios fiscais é próximo da metade dos R$ 40 bilhões que Minas teria de desembolsar para zerar os juros da dívida com a União, conforme as regras do Propag.

O governo foi questionado sobre os resultados e estratégias para administrar o estado com a previsão de déficit, mas não houve retorno.

Freios para depois

A versão original do projeto previa a fixação de um teto para o crescimento dos orçamentos dos órgãos estaduais, limitado a 1,7 vez o índice da inflação. O dispositivo, no entanto, foi retirado do texto que será levado ao plenário após acordo entre o governo e os parlamentares. A justificativa é que o tema poderá ser tratado com mais profundidade na discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para o segundo semestre.

LDO garante recesso parlamentar

A votação da LDO é condição legal para o início do recesso parlamentar, previsto para ocorrer entre os dias 19 e 31 de julho. Com a aprovação da proposta nesta terça-feira, os deputados estaduais pretendem manter o calendário original do Legislativo.

Com isso, projetos estratégicos para a adesão do estado ao Propag devem ficar para depois do recesso. Das 13 proposições consideradas prioritárias pelo Executivo, apenas três foram aprovadas definitivamente pela ALMG. Entre elas estão a autorização para que o estado formalize a adesão ao programa federal, o projeto que trata da entrega de “direitos creditórios” à União, e a proposta sobre compensação previdenciária — ambos mecanismos voltados à antecipação de receitas devidas ao estado.