Os servidores efetivos da Defensoria Pública de Minas Gerais receberão um auxílio-saúde a partir de 2026. Aprovado em 2º turno pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (9/7) em um “jabuti”, o benefício provocará gastos superiores a R$ 50 milhões entre 2026 e 2028, de acordo com projeções enviadas à Comissão de Fiscalização Financeira pelo próprio órgão.
O auxílio autorizará a Defensoria Pública a reembolsar os gastos de servidores e dependentes com saúde suplementar em até 10% dos salários dos beneficiários. O benefício variaria entre R$ 111, valor a que terá direito um agente com jornada de trabalho de 30 horas semanais, cargo da base da pirâmide do órgão, e R$ 4.184, valor a que teria direito o defensor público-geral, o topo da carreira.
Aprovado com 48 votos favoráveis e três contrários cerca de 20 dias após chegar à Assembleia, o reembolso vai contemplar gastos com “serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos”, o que, de acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 75/2025, corresponde à “prevenção, conservação ou recuperação da saúde”.
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) veda a criação ou o aumento de “auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza” a Estados que aderiram, como é o caso de Minas Gerais. A Defensoria Pública alegou à Comissão de Fiscalização Financeira que a criação do auxílio-saúde foi “ressalvada” quando o governo Romeu Zema (Novo) aderiu ao programa.
O RRF autoriza a criação de novos auxílios quando estão previstos no plano de recuperação fiscal apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional. O TEMPO questionou ao Ministério da Fazenda se o auxílio-saúde da Defensoria Pública está entre as exceções previstas e aguarda retorno. Tão logo o ministério responda, o posicionamento será acrescentado.
Apesar de criar o auxílio-saúde, o PLC 75/2025, que, agora, vai para sanção ou veto de Zema, tem como principal assunto a criação do programa de residência jurídica da Defensoria Pública. O programa é um treinamento destinado a pessoas formadas em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, ou, então, que tenham se graduado há cinco anos.
Além de instituir o auxílio-saúde, a proposta terá um impacto adicional de R$ 1,6 milhão entre 2025 e 2027 a partir da criação de cinco novos cargos. A estrutura da Defensoria Pública passará a ter uma nova subdefensoria, dois subcorregedores e outros dois diretores, ambas acrescentadas aos órgãos de apoio administrativo.
Subordinada diretamente à defensora pública-geral Raquel da Costa Dias, a subdefensoria pública-geral institucional será o cargo número 3 do órgão. A estrutura da Defensoria Pública já é composta hoje pela subdefensoria-pública geral, cujo papel será administrativo. O salário do novo subdefensor será o mesmo, de R$ 41,8 mil.
Os subcorregedores-gerais, por sua vez, terão salários também de R$ 41,8 mil, o que corresponde a 90,25% do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Caberá aos subcorregedores “exercer a coordenação e a supervisão das atividades administrativas da corregedoria-geral”. Eles serão indicados diretamente pelo corregedor-geral.
De autoria da própria Defensoria, o PLC 75/2025 ainda dobrará o número de gratificações estratégicas pagas mensalmente a defensores públicos por funções específicas dentro do órgão. Hoje, são quatro patamares, que se estendem de R$ 261 a R$ 1.045. Agora, elas vão subir para oito, com as novas faixas indo de R$ 1.568 até R$ 3.163. O impacto será de cerca de R$ 785 mil até 2028.
Questionada, a Defensoria Pública respondeu apenas que as alterações propostas pelo PLC 75/2025, que custarão, ao todo, R$ 52 milhões, têm como objetivo “promover a reestruturação administrativa necessária com vista a garantir maior eficiência do serviço público”. “Todos os recursos previstos fazem parte da dotação orçamentária da Defensoria, sem impacto nos cofres públicos”, concluiu.