O projeto de lei nº 19/2025, que regulamenta o transporte por aplicativo com motos em Belo Horizonte, volta à pauta da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (19/8). A proposta, aprovada em primeiro turno em junho deste ano, recebeu emendas de parlamentares e, por isso, precisa ser reavaliada pela comissão técnica. Após essa etapa, seguirá para nova análise das comissões temáticas e,em seguida, retorna ao plenário para a segunda e última votação. Para ser aprovado em definitivo, o projeto precisa do voto favorável da maioria dos vereadores,  ao menos 21 dos 41.

A proposta, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), começou a tramitar em fevereiro, e foi parte de negociações entre os profissionais do setor e o poder público, após risco de suspensão do serviço na cidade. A votação foi por 39 a favor e nenhum contra.

Entre as exigências previstas no projeto, estão a obrigatoriedade de seguro contra acidentes pessoais para passageiros e o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos motociclistas, como capacete de segurança homologado. Os profissionais também deverão comunicar à plataforma qualquer mudança de veículo utilizado.

Para os aplicativos, a proposta impõe regras como manter sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento das corridas em tempo real; fiscalizar o uso de EPIs e o cumprimento das normas de segurança; além de oferecer treinamentos periódicos sobre trânsito e transporte de passageiros.

Se aprovado em plenário na próxima votação, o projeto segue para sanção do prefeito Álvaro Damião (União).