Prefeitura de Entre Rios homologa licitação de R$ 14 milhões para limpeza urbana

O prefeito de Entre Rios, na Bahia, Manoelito Argolo dos Santos Junior, homologou o resultado do Pregão Eletrônico nº 6/2026, que destina R$ 14.089.999,92 para a contratação de serviços especializados de limpeza urbana. A decisão foi fundamentada na Lei Federal 14.133/21, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e oficializada conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU).

A empresa vencedora do certame é o Consórcio Entre Rios Sustentável SPE Ltda, que deverá executar os trabalhos sob o regime de empreitada por preço unitário (modelo de contratação em que o pagamento é feito por cada unidade de serviço executada). O contrato terá vigência de 12 meses, abrangendo a manutenção dos serviços de limpeza pública e o manejo de resíduos sólidos em todo o território municipal.

Estrutura e dotação orçamentária

De acordo com o documento oficial, a contratação está vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Assuntos Urbanos e Habitação. Os recursos para custear o montante de R$ 14 milhões provêm de diferentes fontes orçamentárias. Parte do financiamento é oriunda de recursos não vinculados de impostos municipais, enquanto outra parcela provém de transferências da União referentes à compensação financeira pela exploração de recursos minerais ou petrolíferos.

O processo administrativo, registrado sob o nº 076/2026, estabelece que eventuais alterações na dotação orçamentária poderão ser incorporadas ao contrato futuramente por meio de termos aditivos ou apostilamentos (anotações administrativas que não alteram a essência do contrato). Tal procedimento exige justificativa prévia do ordenador de despesas e a devida notificação à empresa contratada.

Detalhes técnicos do serviço

A prestação de serviço de limpeza urbana é considerada essencial para a administração pública, envolvendo atividades como varrição de vias, coleta de lixo domiciliar e transporte de resíduos. A modalidade de menor valor global, adotada no pregão, visa garantir que a prefeitura selecione a proposta mais vantajosa economicamente, desde que atendidos todos os requisitos técnicos de qualidade.

O Consórcio Entre Rios Sustentável está registrado como uma SPE (Sociedade de Propósito Específico). Esse modelo de constituição empresarial é comum em grandes contratos de infraestrutura e serviços públicos, onde empresas se unem para executar um objeto específico, garantindo segregação patrimonial e foco exclusivo na operação contratada.

Contexto legal

A homologação feita por Manoelito encerra a fase de julgamento da licitação, confirmando que o processo seguiu os ritos legais. A Lei 14.133/21, que rege este contrato, substituiu paulatinamente as normas anteriores de licitação para modernizar o processo de compras públicas no Brasil, trazendo mais transparência e rigor nos critérios de seleção de fornecedores.

Com a vigência de um ano, o contrato poderá ser monitorado pela população e pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, para assegurar que a execução financeira corresponda efetivamente à limpeza e ao manejo ambiental propostos no projeto básico do município.

A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.

A equipe de “O TEMPO” produziu esta reportagem automaticamente por meio de inteligência artificial, com base em dados oficiais. O conteúdo passou por um processo prévio de verificação para a sua elaboração. Se você encontrar algum erro, por favor, nos informe pelo e-mail inteligenciaartificial@otempo.com.br."