Ainda com contestação na Justiça, governo de MG homologa concessão do Rodoanel

Mesmo sob contestação na Justiça, o governo de Minas Gerais homologou a concessão do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte à italiana INC S.P.A.. A licitação foi ratificada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade neste sábado (3). A expectativa é de que o contrato seja assinado em até 60 dias e as obras sejam iniciadas em 2024. O leilão foi realizado em agosto passado na Bolsa de Valores de São Paulo.

Embora o governo tenha levado a cabo a concessão, o processo, desde a elaboração até o leilão, foi cercado de críticas de municípios da Região Metropolitana, entidades da sociedade civil e moradores. Um ex-colaborador do Executivo chegou a adiantar a O TEMPO que a licitação teria como vencedor, em um jogo de cartas marcadas, justamente uma empresa italiana.

A obra é orçada pelo governo de Minas em R$ 5 bilhões, sendo que R$ 3 bilhões virão do Estado - recurso proveniente do acordo de reparação da Vale pela tragédia de Brumadinho, que deixou 272 mortos, em 2019. Os outros R$ 2 bilhões deverão ser investidos pelo grupo INC S.P.A., que vai explorar o pedágio da rodovia por 30 anos.

A INC apresentou proposta de contraprestação - menor valor a ser pago pelo Estado -  de R$ 91.144.207,40 - deságio de 12,14% em relação ao valor máximo estipulado pelo governo estadual, de R$ 103.738.000,68. Esses R$ 91,1 milhões serão pagos pelo Estado para a empresa nos primeiros três anos de operação. A outra única proposta foi feita pelo Consórcio Novos Caminhos BH - do grupo chinês China Railway Construction Corporation (CRCC) -,que propôs deságio de 10,20% em relação ao valor total - R$ 93.156.724,61.

Além do leilão, o traçado do Rodoanel é o principal ponto de questionamentos da obra. Tanto o Município de Betim quanto o Município de Contagem chegaram a ir à Justiça, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para pedir a suspensão do leilão, mas o certame foi mantido. 

Moradores e movimentos sociais também fazem coro aos questionamentos das prefeituras de Betim e Contagem. Após o leilão, o Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) chegou a apresentar um recurso junto ao governo de Minas contra a habilitação da INC, alegando, que, na ocasião, “a documentação das empresas que participaram do consórcio ainda não foi disponibilizada para a população”.

Procurada, a Prefeitura de Betim informou neste sábado (3) que a passagem do Rodoanel por Betim será adequada à legislação da cidade. De acordo com o município, a prefeitura não irá conceder o licenciamento ambiental da obra uma vez que o traçado já licitado pelo governo de Minas Gerais não encontra respaldo legal. 

Já a Prefeitura de Contagem deve se manifestar nos próximos dias, o caso está com o jurídico do município. A reportagem de O Tempo procurou a prefeitura neste domingo (4) e aguarda um posicionamento. 

Competência municipal

O município de Betim já havia aprovado a passagem do Rodoanel, dentro de suas atribuições, excluindo áreas populacionais adensadas, marcando uma faixa geográfica em seu território. Desta forma, a passagem da via pela cidade se dará na forma que a lei municipal determina, cabendo ao Estado se adequar.  O entendimento legal do município considera que:   

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

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VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;