Projeto de lei quer Guarda Municipal de BH com novo nome e status de polícia

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) prevê que a Guarda Civil Municipal (GCMBH) tenha o nome alterado para Polícia Municipal de Belo Horizonte.

Se a proposta for aprovada, a corporação ganhará status de força de segurança e poderá exercer atividades como prevenção e repressão ao tráfico de drogas, atendimento de casos de violência contra a mulher e a investigação de denúncias sobre outros crimes ou infrações.

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas integram o Sistema de Segurança Pública. Também há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional que visa atribuir aos agentes municipais de segurança as mesmas competências das demais forças de segurança.

Autor da matéria, o vereador Cleiton Xavier (PMN) disse que a tramitação da PEC está avançada, por isso ele decidiu apresentar o projeto na CMBH, se antecipando às alterações que em breve devem ser adotadas em todo o país. “Na prática essa mudança vai aumentar a segurança na cidade, tendo em vista a autonomia já estabelecida pelo próprio STF para proceder busca pessoal e abordagem, fazendo policiamento ostensivo e auxiliando a Polícia Militar”, explicou o parlamentar.

Sobre a divisão das atividades, ele destacou que a Polícia Municipal “de forma alguma estaria usurpando as competências da Polícia Militar, já que as atribuições da antiga guarda seriam de auxiliar as atividades que sempre foram desempenhadas pela Polícia Militar, mas no âmbito do município”.

Xavier também mencionou que a novidade poderia representar redução de gastos para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), já que os convênios firmados com a Polícia Militar seriam dispensáveis.

“Algumas atividades dentro da prefeitura são exercidas por militares da ativa, o município também tem um convênio com a Polícia Militar, que não é barato, para aplicação de multas de trânsito, tudo isso poderia ser feito pelos guardas municipais. Agora, a estrutura não muda, nomenclatura de cargos, carreiras e níveis, continua a mesma coisa”, explicou o vereador.

Quanto às despesas necessárias para a transição, o parlamentar afirmou que os impactos com mudanças no layout das viaturas e nos uniformes dos agentes seriam “mínimos”, podendo ser cobertos pela PBH com o orçamento previsto para o pagamento anual do auxílio fardamento.

De acordo com a prefeitura, os custos totais para manutenção da frota e pagamento do auxílio fardamento da GCMBH em 2023 foram de aproximadamente R$ 15,8 milhões (nota na íntegra a seguir).

Nota PBH

A frota da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte  (GCMBH) é terceirizada por meio de um contrato que prevê desde o abastecimento das viaturas, até a substituição dos veículos que apresentarem algum defeito, o que torna desnecessária qualquer despesa extra com manutenção. No ano de 2023 fizemos o pagamento de R$ 10.844.472,99 com o contrato de 82 veículos de quatro rodas e R$ 1.915.514,52  com o contrato de 75 motos.

Já para o auxílio fardamento, no ano de 2023 o valor gasto foi de R$3.056.188,18, em cumprimento à Lei 10.799/2015 que assegura aos integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCMBH) o custeio das peças básicas de uniforme, necessárias ao desempenho de suas atribuições funcionais, que será feito pelo Município na forma de indenização, a ser calculada em percentual do vencimento-base do cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe, nas seguintes proporções:

I - 90% (noventa por cento), a ser paga ao servidor ingressante na Guarda Municipal, no mês em que se der o ingresso;

II - 40% (quarenta por cento), a ser paga anualmente, no mês de setembro, aos demais ocupantes do cargo efetivo de Guarda Municipal, independentemente do grau hierárquico.