Após o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogar até 20 de abril de 2024 o prazo da carência da dívida de Minas Gerais com a União, as negociações por uma alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) serão diretamente entre os governos Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Romeu Zema (Novo) ao menos até 31 de março de 2024. O prazo foi pedido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para analisar qual a viabilidade da sugestão feita pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD).

Além de propor a federalização da Codemig, da Cemig e da Copasa para abater parte da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado com a União, Pacheco sugere que créditos em haver da União com o Estado, como, por exemplo, os R$ 8,7 bilhões em compensações da Lei Kandir e a parcela a que terá direito Minas na repactuação, ainda em andamento, do acordo de reparação pelo rompimento da Barragem da Mina do Fundão, em Mariana, também sejam abatidos.

Em coletiva à imprensa, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, apontou que, agora, cabe ao Estado, o devedor, e a União, o credor, se sentarem à mesma mesa para construir o novo caminho. “O parlamento mineiro e o parlamento nacional estarão ao lado desta mesa, construindo e ajudando no que for possível. É claro que, dependendo da construção, teremos legislações que terão que ser aprovadas pela ALMG e pelo Congresso”, observou o deputado. 

A observação foi corroborada pelo líder do governo Zema, João Magalhães (MDB). “A gente vai participar quase à distância, aguardar os acontecimentos. Agora, serão mais questões técnicas. (...) É também uma solução para todos (os Estados). Acho que vai passar por um Refis. (...) Então, a gente acredita que a taxa de juros vai baixar, mudar para um indexador mais acessível, e o Estado, na medida do possível, fazer o máximo de amortização da dívida”, projetou Magalhães.

O Refis é uma das sugestões apresentadas por Pacheco. A proposta encaminhada a Haddad prevê que a União abata do valor total da dívida o mesmo percentual que o Estado dê de entrada, ou seja, se Minas propusesse pagar 50% dos R$ 156,57 bilhões, teria um desconto de 50% para pagar o restante. O saldo final seria dividido em parcelas iguais por 144 meses, isto é, 12 anos. Caso um Estado ingresse no Regis, ele ficaria proibido de aderir ao RRF ou solicitar a suspensão do pagamento.

Para Tadeuzinho, a proposta de Pacheco seria uma “boa ideia”, mas, segundo o presidente da ALMG, há ainda outras que podem aparecer durante o período. “Esta será avaliada e outras tantas serão avaliadas durante este período. O que precisa agora é união, maturidade e muito diálogo - que vem acontecendo, é importante que se diga isso - para a gente construir a melhor proposta para o Estado de Minas de Gerais”, reiterou o deputado. 

Além da proposta de Pacheco, os governadores do Consórcio dos Estados do Sul e do Sudeste (Cosud) propuseram a Haddad que as dívidas renegociadas com a União sejam corrigidas apenas pelo IPCA, ou seja, pela inflação. Hoje, o saldo devedor é atualizado pela soma entre o IPCA e a taxa nominal de juros de 4%. Entretanto, a soma é limitada à Selic, que é a taxa básica de juros. Definida pelo Banco Central, a Selic está, atualmente, em 11,75%.

De acordo com o líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), o objetivo é que, até 31 de março, haja um consenso para que, até 20 de abril, a proposta tramite no Congresso Nacional. “Que é outra tarefa que vai exigir de cada parlamentar daqui, das relações que têm com os seus deputados e senadores, a gente tentar fazer com que a celeridade prevaleça e o prazo seja cumprido, porque, se isso não acontecer, a nossa temeridade é que o governador permaneça com a proposta de adesão ao RRF, que não foi retirada da ALMG”, disse.

Para sentar à mesa, Lula e Zema terão que contornar as recentes trocas de farpas. Quando ainda estava à espera de uma decisão do STF, o governador chegou a afirmar que, até então, a análise do Ministério da Fazenda sobre a alternativa de Pacheco havia ficado na “falação”. “A proposta do presidente do Congresso precisa ser apreciada pela Fazenda, pela Secretaria do Tesouro Nacional, e, até agora, ninguém apreciou. Então, ficou na falação, não teve nenhuma ação efetiva por parte do governo federal”, criticou.

No dia seguinte, após um encontro com Pacheco, Haddad rebateu Zema. O ministro disse que não era “hora de ficar batendo boca e fazendo graça na imprensa”, mas, sim, de “sentar com técnicos e procurar a melhor solução”, já que, segundo ele, não é algo simples. “Ele (Zema) ficou esses anos governando praticamente só com recursos federais. Então, ele deveria adotar uma postura respeitosa e construtiva”, cobrou Haddad.