‘Assembleia está pronta para discutir RRF’, ressalta Agostinho

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV), afirma que a Casa está pronta para discutir a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. O ingresso de Minas no programa é pleiteado pelo Governo de Minas em projeto de lei em tramitação sob regime de urgência na ALMG. No entanto, em crítica ao governador Romeu Zema (Novo), Patrus pontua que, para conversar, “precisa do outro lado”. O presidente da Assembleia concedeu entrevista, nesta sexta-feira (17), ao Café com Política, do Super N, da Rádio Super 91,7 FM.

Patrus afirmou que o Governo de Minas não pode terceirizar a própria culpa. “O Governo foi à Assembleia há dois anos atrás, exatamente em dezembro, e disse o seguinte: ‘A Assembleia tem que votar urgente a antecipação dos recebíveis do nióbio porque Minas vai entrar no trilho, se organizar e pagar o décimo terceiro’. Cadê? Depois, vão lá e falam que a reforma da Previdência vai resolver o problema de Minas. ‘Se nós votarmos a reforma, Minas entra nos trilhos, organiza a casa’. Cadê? Onde estão os resultados? Parem de terceirizar a culpa. Assumam a responsabilidade”, critica.

Questionado sobre o que falta para o diálogo, o presidente da ALMG cobra transparência do Palácio Tiradentes. “O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, onde o (projeto do) RRF está tramitando, fez uma série de solicitações de informações há meses. Será que não tem ninguém para responder as informações? Será que ninguém pode trazer à Assembleia as informações? Será que não podemos sentar com os setores do funcionalismo, com os empresários, com aquelas pessoas que sofrem o impacto do RRF para buscar um denominador comum? Eu estou pronto, desarmado, para conversar e discutir os problemas”, indica.

Entretanto, conforme Patrus, se fosse pautada hoje, a adesão do Estado ao RRF seria derrotada pelo plenário da Casa. “Quer colocar para votar? Vamos colocar. Mas vai ser a melhor proposta para Minas? Ela vai ser aprovada? Essas são dezenas, centenas de dúvidas que existem. Eu não posso obrigar qualquer um a escolher entre A ou B sem dar informações para decidir o que é melhor. É isso o que está faltando: transparência e clareza”, aponta.

O deputado ainda lembra do descumprimento do Governo ao acordo para reajuste da segurança pública, assim como da judicialização do desconto no IPVA 2022 para cobrar “firmeza” e “seriedade” de Zema. "Queremos que haja palavra, porque, para sentar à mesa, tem que haver confiança. Como confiar em alguém que manda um projeto para aumentar o salário da polícia e depois volta atrás? Que manda um projeto para reduzir o IPVA das pessoas e depois volta atrás e entra com quatro ações na Justiça?", questiona.

A proposta de adesão de Minas ao RRF foi encaminhada pelo Governo à ALMG ainda em outubro de 2019. No entanto, sequer teve parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em março de 2021, o Palácio Tiradentes chegou a encaminhar à Casa um substitutivo a fim de readequar o texto à nova regulamentação do regime. Porém, o projeto de lei permaneceu na CCJ. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) condicionar as liminares para a suspensão do pagamento da dívida do Estado com a União à adesão ao RRF, Zema encaminhou outro substitutivo à ALMG, desta vez sob regime de urgência. O prazo de 45 dias para a votação foi encerrado e a proposta segue em banho-maria.