Assembleia estuda situação dos atingidos pela Lei 100

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criou, na última terça-feira, uma Comissão Especial para a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69, que visa efetivar novamente os 96 mil servidores da educação que perderam seus cargos devido à inconstitucionalidade da Lei Complementar 100 de 2007, declarada pelo Superior Tribunal Federal (STF).

O próprio presidente do colegiado, o deputado Sebastião Costa (PPS), não sabe ainda se a saída será juridicamente legal e não garante quórum para a apreciação do texto. Para a oposição, a matéria já nasceu morta.

A PEC, assim que proposta por deputados da base do governo, gerou dúvidas nos educadores de Minas Gerais. O setor viu a matéria, antes mesmo de ela tramitar, como uma tentativa de mitigar o desgaste eleitoral que o caso trouxe para o PSDB, que governa o Estado há 12 anos.

Como é de praxe, as propostas de emenda constitucional necessitam de uma Comissão para análise. O texto acrescenta um dispositivo à Constituição Estadual determinando que “os servidores públicos do Estado que não tenham sido admitidos até 5 de novembro de 2007, sejam considerados efetivos, inclusive para fins previdenciários, e passarão a integrar quadro temporário em extinção à medida em que vagarem os cargos.”

Dessa forma os 96 mil profissionais, se a proposição entrar em vigor, os 96 mil servidores exonerados voltarão ao quadro do Estado. A decisão do Supremo determina que os designados sejam substituídos por servidores aprovados em concurso público até 2015.

O deputado Sebastião Costa explicou que a PEC só poderá ser considerada constitucional, ou não, depois da análise da comissão. “Primeiro vamos analisar a iniciativa, depois sua legalidade. Não posso afirmar que esta será a solução para os exonerados”, explicou.

O parlamentar ainda destacou, que se os deputados se comprometerem com a causa, os trabalhos do colegiado pode se encerrar em até 60 dias. No entanto, a Assembleia não tem conseguido quórum para abrir reuniões e votar projetos de lei, já que os legisladores têm se dedicado às suas campanhas eleitorais. Costa disse que vai marcar a primeira reunião para a próxima terça-feira.

Sem esperança

Oposição e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUte-MG) rotulam a PEC 69 como eleitoreira e acreditam que a proposta não terá futuro.

Também membro da Comissão Especial, o deputado Pompílio Canavez (PT) duvida que a PEC irá vingar. O petista avalia que o Executivo apenas tenta diminuir o prejuízo eleitoral que a Lei 100 ocasionou, já que o tema tem sido explorado pelo candidato ao governo de Minas pela oposição, Fernando Pimentel (PT).

“Claramente é uma forma de diminuir o prejuízo eleitoral. Nem quórum estamos tendo na Assembleia para votar. A base de governo sabe que a proposta nasceu morta. Temos que procurar uma saída constitucional e não inventar uma matéria que não vai alterar a decisão do STF”, criticou.

A presidente do SindUte-MG, Beatriz Cerqueira, aponta a PEC 69 tem o mesmo conteúdo que a Lei Complementar 100, porém com nome diferente. “A PEC 69 é a mesma coisa da Lei 100. Não muda nada. O STF já a julgou inconstitucional. O governo não está pensando em como resolver a questão dos servidores, mas sim na eleição. Se os deputados que votaram quatro anos contra a educação se importassem com os servidores, não fariam uma comissão para analisar a PEC 69 a poucos dias da eleição.”