Câmara volta atrás e aprova redução da maioridade

Um dia após rejeitar a redução da maioridade penal para crimes hediondos, a Câmara voltou atrás e aprovou a medida na madrugada desta quinta-feira (2) em primeiro turno. Foram 325 votos a favor, 125 contra e 5 abstenções.

A mudança partiu de uma manobra do presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defensor da redução. O texto foi alterado e aprovado em plenário e agora segue para apreciação do Senado e, depois, votação em segundo turno na casa.

Com as mudanças, os crimes de tráfico de drogas e roubo qualificado saíram da lista de crimes passíveis de punição para jovens de 16 e 17 anos. Na madrugada da última quarta (1), a proposta de emenda à Constituição que reduzia a idade penal para crimes violentos foi rejeitada por apenas cinco votos.

A nova votação sobre o tema aconteceu porque, pelo regimento da Casa, quando um substitutivo a uma PEC é rejeitado, como aconteceu neste caso, o plenário da Casa precisa analisar o texto original ou emendas aglutinativas que podem ser apresentadas por líderes partidários com alterações à proposta inicial, sem poder repetir o texto rejeitado.

Desde o final da tarde, deputados contrários e favoráveis à redução da maioridade penal debateram na Câmara.

Polêmica

Um grupo suprapartidário de deputados contrários à redução da maioridade penal prepara um mandado de segurança que será apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de novas votações sobre o tema no plenário da Câmara.

Eles acusam o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de dar um golpe regimental para reverter o resultado da votação que rejeitou a proposta que reduzia a maioridade de 18 para 16 anos para crimes violentos.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) criticou a intenção de se votar uma nova emenda para permitir a redução da maioridade penal para 16 anos em determinados crimes. Na madrugada desta quarta-feira, o Plenário não aprovou o texto da comissão especial da maioridade penal, mas agora os defensores da proposta articulam uma nova votação.

Braga disse que a emenda apresentada não tem aval regimental e criticou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. “Temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, vossa excelência coloca em votação até a vontade de vossa excelência prevalecer”, afirmou.

O presidente reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito da forma que está sendo dirigida à Mesa. Tem todo o direito de questionar, se contrapor às decisões da Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido sem êxito. Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”, disse.

Cunha declarou que a emenda é legal e tem respaldo no regimento. Para ser votada, no entanto, é preciso que haja um requerimento de preferência. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), também defendeu a nova votação.

Já o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), criticou a votação de uma nova emenda. Ele quer votar o texto original da PEC da maioridade (171/93), que, por prever a redução em todos os casos, tem pouca chance de ser aprovado.

Sibá pediu mais tempo para a votação. “Vamos deixar para terça-feira, para que a gente construa isso. Não se trata da torcida A contra B”, disse.

Eduardo Cunha afirmou que pretendia adiar a votação para a semana que vem, tanto que anunciou uma pauta diferente para hoje. Ele lembrou, no entanto, que fez um acordo com os líderes de que o tema da maioridade penal seria esgotado nesta semana. O cumprimento do acordo foi cobrado em reunião de líderes no início desta tarde.

Em resposta a questões de ordem contra a apresentação de emendas aglutinativas à PEC da maioridade penal (PEC 171/93) que não teriam embasamento regimental, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, manteve sua decisão de aceitar as emendas apresentadas.

Mudanças

A diferença entre o texto derrotado nesta madrugada por cinco votos e o novo a ser votado é que o tráfico de drogas e o roubo qualificado seriam excluídos do rol de crimes que levaria o jovem com menos de 18 anos de idade a responder como um adulto. Assim, haverá mais chance de consenso, avaliam deputados favoráveis à redução que costuram o acordo.

PT e PCdoB, no entanto, protestaram. A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que não há espaço regimental para uma nova votação nesses termos, pois a emenda aglutinativa inclui incisos que foram rejeitados nesta terça-feira e as duas emendas destacadas que não foram prejudicadas não dão embasamento para essa nova proposta.

O novo texto, de acordo com o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), será apresentado no início da votação no Plenário da Câmara, por volta das 17h, respeitando o Regimento Interno da Casa. E os deputados que defendem a PEC ainda vão insistir na votação do texto original – que reduz a maioridade para todos os casos – se houver uma nova derrota. “O importante é encerrar o debate. Não é porque nós fomos derrotados que vamos deixar de debater. Esse assunto não vai sair da pauta”, disse Leitão.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que ainda pretende apresentar um projeto de plebiscito sobre a maioridade penal caso o novo texto seja derrotado. Ele também defendeu a legalidade de uma nova votação, mesmo depois da derrota desta madrugada. “É um caminho legítimo, não é manobra”, disse.

Segundo Mendonça Filho, as outras PECs que tramitam apensadas ao texto original podem ser analisadas e convertidas em novas emendas mesmo depois da derrota da proposta da comissão especial.

Emancipação penal

Mais cedo, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) disse que os parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal também vão apresentar no Plenário da Câmara uma emenda aglutinativa que permite a emancipação dos jovens para fins penais. Dessa forma, caberia ao juiz decidir se o réu com menos de 18 anos de idade seria julgado como adulto.

A emancipação só poderia ocorrer nos casos de crimes hediondos – como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) –, excluído o tráfico de drogas, e outros crimes graves como homicídio doloso e lesão corporal grave.

Atualizada às 00h35