Comissão rejeita criação de 3 novas secretarias na Prefeitura de Belo Horizonte

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte votou, nesta terça-feira (11), pela inconstitucionalidade e pelo arquivamento dos três projetos de lei do Executivo que pretendiam criar três novas secretarias na Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).

Conforme mostrado por O TEMPO no último mês, o novo projeto da minirreforma administrativa iria custar, aproximadamente, R$ 23,1 milhões por ano para a PBH só com despesas com pessoal. Além da criação da Secretaria Municipal de Administração Logística e Patrimonial, o Executivo propôs a instalação de uma Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, além de uma pasta dedicada exclusivamente à Mobilidade Urbana. 

Ao todo, eram previstas a criação de 800 pontos de DAM, escala para hierarquizar os cargos e remuneração. O número era maior do que a proposta inicial do Executivo, que pretendia abrir 500 pontos com a minirreforma. Um cargo de DAM 1, equivalente a 1 ponto, recebe salário de R$ 1.281,63. A escala vai de 1 a 9, e o salário pode chegar a R$ 10.253. 

“Reforma? Mentira. O que a prefeitura tentou fazer agora e tomou pela inconstitucionalidade é uma tentativa de comprar parlamentar com cargo no Poder Executivo. Prefeito, tome vergonha na sua cara. Deixe de ser obsessivo com essa sua reeleição. Ninguém nem sabe que essa cidade tem prefeito”, criticou o presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (sem partido), que participou da reunião. 

Nas justificativas dos projetos, Fuad argumentou que todas as alterações previstas nos PLs estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito ainda justificou que objetivo da "nova estrutura organizacional é uma resposta ao processo de qualificação e ampliação das políticas públicas que ocorreu no município ao longo dos últimos anos". O intuito, segundo o prefeito, "é conferir maior adequabilidade administrativa, com ganhos em eficiência, transparência e participação.

A reportagem questionou a Prefeitura de Belo Horizonte e o líder de governo, Bruno Miranda, e aguarda um posicionamento.

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