Câmara adia votação do PL do Carf e trava reforma tributária

O relator do projeto de lei que retoma o “voto de qualidade” do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), afirmou que a proposta não será votada nesta terça-feira (4) pela Câmara.

O cenário frustra a intenção inicial do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que era acelerar a pauta econômica já no começo da semana.

Na prática, o texto dá ao governo federal o voto de minerva para desempatar julgamentos no órgão. A medida reverte uma decisão do governo Jair Bolsonaro, aprovada pelo próprio Congresso, que extinguiu o voto de qualidade em 2020.  Sem ele, o consumidor é favorecido em caso de empates nas votações tributárias.

O governo Lula articula o retorno da prerrogativa como uma forma de aumento de receitas e, assim, viabilizar o novo marco fiscal, que substituirá o teto de gastos como regra de contenção de despesas.

Um dos pontos mais criticados por deputados é a quebra do monopólio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o Instituto da Transação, que  possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação de dívida tributária. Porém, o relator ainda não indica que vai abrir mão do item.

Reforma tributária ainda sem acordo

Com o adiamento da votação do PL do Carf, a Câmara ainda não poderá votar a reforma tributária, tida como prioridade absoluta nesta semana. Como o governo Lula enviou o PL com urgência constitucional, ele trava a pauta no momento. Os deputados só poderão votar a mudança no sistema tributário depois de votar a do Carf, a não ser que o Planalto retire a urgência.

Além disso, o relator da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda tenta fazer ajustes no texto para reduzir resistências entre governadores. Parte dos chefes estaduais, como os governadores de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União), teme perdas de arrecadação caso a proposta seja aprovada.

Por isso, Aguinaldo tem uma reunião marcada com governadores na noite desta terça. Um dos pontos da reforma que deve passar por alterações é a composição do Conselho Federativo, a ser criado para definir a distribuição dos impostos entre União, estados e municípios. Parte dos governadores e prefeitos pedem maior representação no órgão.

Com a pauta travada, os deputados também não conseguem votar o novo arcabouço fiscal. O projeto teve de retornar à Câmara após ter trechos alterados pelo Senado. O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), ainda vai definir, junto aos líderes, se vai acatar as mudanças, como a retirada do Fundeb, fundo de fomento à educação básica, e do Fundo Constitucional do Distrito Federal dos limites de gastos.