Comissão de Orçamento aprova texto-base da LDO 2023

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o texto-base do relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, também conhecido como PLN 5/22. 

A CMO deve analisar ainda nesta quarta-feira (29) os 82 destaques apresentados ao texto. O relatório do senador Marcos do Val (Pode-ES) torna obrigatória a execução das emendas secretas (RP 9). Serão R$ 19 bilhões sob controle do Congresso.

A  LDO estabelece metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, estabelece normas para as despesas dos poderes, entre outras funções. 

Para 2023, será possível acessar relatórios sobre empenho e pagamento das indicações, e identificar os prefeitos que fizeram indicações como usuários externos. A maior transparência foi prometida pelo presidente da CMO, deputado Celso Sabino (UNIÃO-PA).

A LDO também abriu espaço no Orçamento para a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária. O montante ficou em R$ 1,7 bilhão, também por meio de pagamento de emendas obrigatórias. 

O texto ainda permite o aumento do teto de gastos, estimado em R$ 1,7 trilhão, com a implementação de um índice de inflação atualizado. Em 2022, o teto ficou em R$ 1,4 trilhão.

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