Comissão do Senado adia votação de seguro para afetados por desastres ambientais

Por falta de quórum para votação, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado adiou a votação do projeto de lei que determina o pagamento de auxílio-desemprego aos profissionais que ficarem sem condição mínima de trabalho ou de sustento por conta de catástrofes naturais ou desastres ambientais.

O tema voltará para a pauta na próxima terça-feira (22). Caso aprovada, a medida valerá para segurados especiais da Previdência Social, como pequenos produtores rurais que atuam de forma individual ou na agricultura familiar, pescadores artesanais, entre outros.

Pela proposta, os segurados especiais teriam direito a três parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, a serem pagas até seis meses após o ocorrido. O benefício, no entanto, não poderá ser acumulado com outros benefícios assistenciais ou previdenciários, como o seguro defeso.

O autor da proposta é ao senador Paulo Paim (PT-RS), que citou tragédias como o rompimento de barragens em Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, e afirmou que elas expuseram falhas no sistema de cobertura previdenciária e assistencial, como a necessidade de melhorar políticas sociais diante de eventos semelhantes.

Recentemente, outras tragédias entraram no radar da ampliação de assistência à população afetada, como os temporais na Bahia e Minas Gerais no final de 2021 e as chuvas em Petrópolis, no Rio de Janeiro, no último mês, que causaram mortes e deixaram milhares de desabrigados.

O relator nesta terça foi o senador Paulo Rocha (PT-PA), que argumentou que um dos problemas causados pelos desastres naturais, “além da catastrófica perda de vidas e dos enormes danos materiais, foi o decréscimo da atividade econômica e a consequente inviabilização ocupacional de trabalhadores nas áreas atingidas”.

A situação, na avaliação dele, ainda não foi superada. “Essa dificuldade é ainda maior no caso dos trabalhadores segurados especiais da Previdência Social, dado que (à parte os pescadores artesanais), na maior parte das vezes esses trabalhadores não possuem direito à percepção do seguro-desemprego”, destacou.

As tragédias de Brumadinho e Mariana, de acordo com o relator, “evidencia o interesse social de existir um instrumento legal permanente para, se não resolver, ao menos mitigar os efeitos desses desastres ambientais industriais - e também de eventuais catástrofes puramente naturais - para os trabalhadores que se vejam repentinamente sem qualquer renda”.

Proposta que visa igualdade de gênero nas empresas também foi adiada

Outra proposta que estava na pauta e não foi votada pela falta de quórum é a que obriga empresas com mais de 250 funcionários a divulgarem a diferença salarial entre contratados homens e mulheres.

De autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta determina que as empresas divulguem a quantidade percentual de empregados do quadro, incluindo terceirizados, dividido por gênero.

O objetivo é incentivar a igualdade de gênero no mercado de trabalho. Caso a medida seja descumprida, a empresa deverá pagar multa de R$ 100 mil a R$ 1 milhão.

Garantia de cirurgia para lábio leporino pelo SUS foi aprovada

Outras propostas que não precisavam do quórum completo foram aprovadas pelo colegiado. Entre elas, a que obriga a prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta irá, agora, para votação pelo plenário do Senado.

De acordo com o texto aprovado, quando o problema for identificado no pré-natal ou após o nascimento, o recém-nascido será encaminhado tempestivamente a centro especializado para iniciar o acompanhamento clínico e para programar a cirurgia reparadora.

Paulo Rocha também foi o relator desse projeto. Ele afirmou que o lábio leporino e a fenda palatina são as mais frequentes anomalias congênitas craniofaciais, acometem cerca de 10 em cada 10.000 crianças nascidas no mundo. 

"As crianças afetadas sofrem com fortes repercussões de natureza clínica, estética, emocional e funcional, que repercutem com o aumento de incidência de pneumonia de aspiração, de problemas auditivos, de dificuldades de alimentação e de distúrbios da fala. Além disso, os impactos psicológicos e sociais atingem também os familiares os quais, muitas vezes, têm dificuldade de acesso a centros especializados no tratamento desse tipo de malformação", frisou.

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