PEC das Drogas avança para o plenário do Senado na semana que vem

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade começa a ser debatida na semana que vem pelo plenário do Senado, após ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (14).

O texto vai cumprir o prazo mínimo, previsto pelo regimento interno, de ser debatida em pelo menos cinco sessões plenárias antes de ir a votação. A expectativa é que ela seja votada pelos 81 senadores no mês de abril. O acordo foi reforçado na reunião de líderes desta quinta-feira (14).

“A matéria chega ao plenário do Senado, vai passar por cinco sessões, que são regimentais, e esperamos entregar essa medida, que não é contra nenhum tipo de Poder. [...] Era necessário que o Senado colocasse a sua posição para que houvesse no Brasil um reequilíbrio entre os Poderes da República”, disse o senador Eduardo Girão (Novo-CE).

A PEC foi uma iniciativa liderada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o apoio da oposição, em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar a posse e o porte de maconha para consumo próprio. Com o julgamento paralisado, o placar está em 5 votos a 3 pela liberação.

Apresentada em 2023, a proposta insere na Constituição que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O texto também diferencia traficante de usuário. Para quem for identificado apenas como consumidor da droga, seriam aplicadas penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência.

O que diz a lei atual

Atualmente, a lei prevê como crime o tráfico de drogas e aponta condutas que caracterizam o ilícito, como qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento de drogas, mesmo que gratuito. A pena prevista é de cinco a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de R$ 500 a R$ 1.500 dias-multa. 

Quem portar drogas para consumo pessoal também pode ser apontado por conduta ilícita, mas as penas são advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso. Não há citações à quantidade que caracteriza consumo próprio, deixando o critério à avaliação do juiz a partir da gramatura, do local e das condições em que o entorpecente foi apreendido, assim como as circunstâncias sociais e pessoais.

Embate com o STF 

A pauta é vista como mais um embate do Senado com o STF. Isso porque a Suprema Corte julga um recurso que discute se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime e qual a quantidade da droga diferenciará o usuário do traficante. Em 6 de março, o julgamento foi paralisado a pedido do ministro Dias Toffoli, e não há previsão de retomada. Por enquanto, o placar está em 5x3 pela descriminalização para consumo pessoal. 

Parlamentares da oposição que atuam no campo da direita, além de outros de grupos mais liberais mas que têm posições conservadoras, não aceitam uma possível decisão do STF pela descriminalização para consumo próprio. Alegam, ainda, que cabe ao Congresso Nacional decidir qualquer regulamentação. 

O tema está no radar desde setembro de 2023, quando Pacheco protocolou a PEC. Desde então, houve em mais de uma ocasião debate sobre a votação ou não do texto. A data desta quarta-feira foi acertada pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na última quinta-feira (7) e marcou o fim de uma trégua com o STF. Cerca de três dias antes, Pacheco chegou a declarar que o tema só seria votado após o fim do julgamento na Suprema Corte, expectativa que não se concretizou. 

No meio tempo de paz entre o Senado e o STF, o presidente da Suprema Corte, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu expor que negou um pedido para retirar o recurso de pauta feito pela Frente Parlamentar Evangélica e pela bancada católica no Congresso Nacional, com quem se reuniu na noite de 5 de março. Barroso declarou entender a preocupação dos parlamentares, mas alegou que acatar o pedido esvaziaria a pauta de julgamentos. 

Histórico 

Esta não foi a primeira vez que a CCJ, sob o comando de Alcolumbre, enfrentou o STF em decisões divergentes. Em outubro de 2023, o colegiado aprovou outra PEC que limita a atuação de ministros da Suprema Corte, restringindo as decisões monocráticas (assinadas individualmente). A votação foi relâmpago e durou 42 segundos. O tema também foi aprovado pelo plenário do Senado e está parado na Câmara dos Deputados. 

A CCJ do Senado também aprovou o marco temporal para demarcação de terras indígenas em uma sessão presidida por Alcolumbre. A decisão foi em setembro de 2023, e a tese também já tinha sido derrubada pelo STF. O texto só permite demarcar novos territórios indígenas nas áreas que estavam ocupadas por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. 

A tese do marco temporal foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado por deputados e senadores em uma sessão do Congresso Nacional. Depois, o próprio governo declarou que apresentaria um recurso contra a lei ao STF, na expectativa de que a Suprema Corte faça valer sua decisão.