Senado aprova a PEC que limita poderes de ministros do STF

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Tanto em primeiro como em segundo turno, foram 52 votos favoráveis e 18 contrários. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

O placar foi apertado. Por se tratar de uma PEC, era necessário o voto favorável de pelo menos 49 senadores nas duas deliberações. Apesar de a iniciativa ter partido da oposição, alguns governistas deram votos decisivos para a aprovação. Saiba como votou cada senador.

De autoria do líder do Podemos no Senado, Oriovisto Guimarães (PR), a proposta tem como alvo principal as decisões monocráticas, aquelas tomadas por um único ministro em Tribunais Superiores. De acordo com a PEC, elas não poderão ser emitidas para suspender a eficácia de uma lei ou ato dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara dos Deputados.

“É a busca de um equilíbrio entre os Poderes, que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada por um presidente da República, pode ter declaração de inconstitucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não individualmente por um”, disse Pacheco em coletiva de imprensa nesta quarta.

Já em períodos de recesso do Poder Judiciário, quando o presidente da Corte, geralmente de plantão, fica apto a tomar decisões de forma monocrática, essa prerrogativa é mantida. Porém, o ato deverá ser julgado pelo plenário do Tribunal em até 30 dias.

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou uma emenda que retirou as mudanças feitas nas regras para os pedidos de vista - quando um ministro pede mais tempo para analisar o caso. O texto fixava em até seis meses o prazo para pedidos de vista. Segundo a redação, eles poderiam ser concedidos apenas coletivamente.Com o recuo de Amin, seguem valendo as normas atuais.

Reação

A PEC é parte de um pacote em análise pelo Senado, em resposta a seguidas decisões do STF, como o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas e o que declarou inconstitucional o marco temporal das terras indígenas. Porém, Pacheco nega que haja algum tipo de “retaliação” ao Supremo: "Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. Não temos nem motivo para isso", afirmou.

Outro projeto em análise pelo Senado, e que conta com o apoio de Pacheco, é o da fixação de mandatos para ministros do STF, em contraposição à regra atual que permite que os membros da Corte permaneçam até completar 75 anos de idade. A PEC, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), tramita na Comissão de Constituição e Justiça e é intenção do presidente do Senado pautá-la no plenário após aprovação na CCJ.