Permissão para parlamentar assumir embaixada e manter mandato tem votação adiada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a um parlamentar assumir o comando de uma embaixada sem perder o mandato. Dessa forma, ele manteria o mandato que ganhou nas urnas, mas pediria uma licença para assumir a função diplomática, se afastando temporariamente do cargo legislativo, e não de forma definitiva por meio de renúncia.

O tema foi colocado na pauta de última hora e um dia depois de uma audiência pública repleta de críticas na terça-feira (5). A sessão de votação tinha sido marcada para 10h30 desta quarta-feira (6).

O adiamento foi motivado por um pedido de vista - mais tempo para análise da PEC - feito pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Carlos Portinho (PL-RJ) e Espiridião Amin (PP-SC). Portinho, que é líder do governo no Senado, ainda declarou que o governo é contrário à PEC. A expectativa é que a votação seja retomada na próxima semana.

Atualmente, a Constituição prevê a manutenção do mandato parlamentar quando deputados federais ou senadores estiverem chefiando missão diplomática temporária. Mas para exercer o cargo de embaixador (missão diplomática permanente), o parlamentar tem de abandonar seu mandato. 

A proposta que muda a Constituição para beneficiar parlamentares foi apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, e é relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

De acordo com a relatora, que se manifestou favoravel à PEC, "os parlamentares conhecem, como poucos, as reais necessidades do Brasil e de seu povo".

"São os representantes diretos e eleitos do povo e a possibilidade de exercer a chefia de missões diplomáticas permanentes seria forma de concretização do princípio da soberania popular, verdadeira base do Estado Democrático de Direito. Certamente os parlamentares saberiam defender os interesses do Brasil, de forma qualificada e altiva, perante as outras nações", afirmou.

Ribeiro também apontou que não há restrição para que parlamentares ocupem o cargo de ministro das Relações Exteriores, diretamente ligado à função diplomática. Na avaliação da senadora, o ponto representa contradição.

"Se os parlamentares podem exercer o cargo de Ministro das Relações Exteriores, por que não poderiam ser chefes de missões diplomáticas permanentes? Trata-se de afronta ao bom-senso e à razoabilidade que, em boa hora, a PEC pretende remover de nossa Constituição", justificou.

O TEMPO agora está em Brasília. Acesse a capa especial da capital federal para acompanhar as notícias dos Três Poderes.