Relator da PEC dos Precatórios quer auxílio permanente de R$ 400

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Precatórios) passará por mudanças até a votação no plenário do Senado Federal, que está prevista para o final deste mês.

O relator da proposta na Casa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), listou seis modificações que deverão compor o texto da proposta.

Entre as mudanças, Bezerra citou definir o Auxílio Brasil com valor de R$ 400 de maneira permanente.

Pelo texto que saiu da Câmara dos Deputados no começo deste mês, o pagamento de R$ 400 vale até dezembro de 2022. “Apresentamos uma proposta para o programa ter essa natureza permanente”, disse o senador em coletiva de imprensa nesta terça-feira (23). O valor médio pago hoje gira em torno de R$ 220.

“Segundo ponto é vinculação de todo espaço fiscal a ser aberto por despesas pré-determinadas. No sentido de que o espaço fiscal esteja vinculado ao Auxílio Brasil e despesas do valor do salário-mínimo, como previdenciária, prestação continuada, mínimos constitucionais, como saúde e educação”, disse Fernando Bezerra.

No terceiro ponto, o senador cita criação de uma auditoria para avaliar a gestão dos precatórios. “Não é questionar decisões judiciais, mas avaliar a gestão dos precatórios. Despesa que tem crescido muito nos últimos anos”, afirmou o senador.

Para o ano que vem, por enquanto, a União deverá arcar com R$ 89,1 bilhões em precatórios. Uma das modificações da PEC é justamente criar um teto de R$ 47 bilhões para pagamentos das dívidas que já transitaram em julgado.

A quarta e a quinta modificações no texto da PEC dos Precatórios estão relacionadas ao Fundef. “Preocupação de como será utilizado recursos provenientes de precatórios de Fundef. Na realidade são recursos transitórios, mas é importante que os recursos possam beneficiar os professores. Só que não se pode querer imaginar aumentos salariais sem cobertura permanente. Pela legislação presente, o Fundef será pago em três parcelas anuais. Mas não se definiu fluxo do desembolso durante cada ano", disse Bezzerra. 

Por fim, o senador propõe também mudança no texto da PEC para explicar utilização de precatórios e direitos creditórios. "Não ficou claro na redação que veio da Câmara", afirmou o parlamentar. 

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