Direito das crianças ainda mobiliza poucos projetos de lei em Minas Gerais

Na semana dedicada às crianças, o Jornal O TEMPO realizou um levantamento para identificar quantos Projetos de Lei foram apresentados pelos deputados estaduais voltados especificamente para os mineirinhos dessa faixa etária. Utilizando como referência o termo “crianças”, a reportagem identificou 38 propostas protocoladas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

O número mostra que o tema ainda recebe pouca atenção dos parlamentares e equivale a apenas 2,9% dos mais de 1.300 projetos de lei apresentados neste ano. 

Entre as propostas voltadas especificamente às crianças, a temática da “Segurança Pública” foi o que mais mobilizou a preocupação dos parlamentares do Estado ao elaborar projetos para tratar das crianças. O tema é o objetivo de 39,5% dos Projetos relacionados às crianças no parlamento mineiro e ganha força depois de atos de violência em escolas, como os da última terça-feira (10), quando alunos de uma escola em Poços de Caldas, no Sul de Minas, foram vítimas de um ataque com facas que deixou um adolescente morto e outros três feridos.

Um dos exemplos de propostas nesta linha foi apresentado pelo deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), o PL 536/2023, que obriga a Polícia Militar ou a Guarda Municipal a dispor de, pelo menos, um agente de polícia em cada escola pública de forma a coibir atentados e outros incidentes que possam colocar a vida dos alunos e alunas em risco

Um dos exemplos é o Projeto de Lei (PL) 1.160/2023, de autoria da deputada estadual Alê Portela (PL), que estabelece a criação do Programa Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. O texto prevê ações integradas de órgãos como as secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Segurança Pública, Ministério Público de Minas Gerais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da própria ALMG na elaboração e implementação de políticas públicas de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes.

A parlamentar foi quem mais apresentou propostas dentro do recorte levantado, e explicou que “a sociedade precisa de ter uma conscientização, é bem parecido com aquela analogia de que em briga de marido e mulher não se mete mulher, nós precisamos ter essa atenção voltada para a criança, entender quando uma criança está pedindo socorro, mesmo que de forma silenciosa, seja na escola, um coleguinha, um vizinho, tem que ter uma noção de sociedade, um pensamento coletivo voltado para esse tema, levar a sociedade para essa reflexão para que possamos todos juntos ter essa voz de proteção e cuidado”.

Saúde e Direitos Humanos

Na sequência de principais preocupações dos parlamentares aparecem os temas de “saúde pública”, conteúdo principal de 23,7% das matérias; e “direitos humanos”, tópico de destaque em 10,5% dos projetos. 

No caso da saúde pública, diversas propostas criam obrigatoriedade de procedimentos ou atenção especial a algumas enfermidades que afetam a população infantil. O PL 1.422/2023, do deputado Lucas Lasmar (Rede), é um exemplo. Ele determina a realização gratuita, da Triagem Auditiva Neonatal (TAN), em recém-nascidos e lactentes no prazo máximo de 30 dias após o parto em hospitais da rede pública e privada do estado.

No caso dos “Direitos Humanos”, muitos projetos acabam envolvidos nas “disputas ideológicas” que marcaram a política brasileira nas últimas eleições. É o caso do PL 1031/2023, apresentado pelo deputado Eduardo Azevedo (PSC), que proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos relacionados à “Parada do Orgulho LGBTQIA+” realizados em Minas Gerais. 

O parlamentar diz que o objetivo é evitar a exposição das crianças a um tipo de conteúdo inadequado para a idade ou que elas não tenham plenas condições de compreender.

"Nosso objetivo é de garantir a proteção dos pequenos contra conteúdos que não estão de acordo com sua maturidade, na mesma linha em que o  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) faz para tantos outros contextos semelhantes. A Assembleia tem papel importante na elaboração e aprimoramento de nossa legislação estadual no que toca à proteção de nossas crianças", avalia. 

Assumir responsabilidade

Propor projetos de lei é importante, mas não é o suficiente para resolver o problema, avalia Renato Godoy, coordenador de relações governamentais do Instituto Alana, que desenvolve projetos voltados para a infância.

“É importante que essa reivindicação seja feita para os agentes políticos, mas é necessário também que a população se envolva no dia a dia da promoção e defesa do direito das crianças e adolescentes. É sempre bom ressaltar que nossa constituição dá absoluta prioridade para a promoção do direito de crianças e adolescentes, mas exige que essa responsabilidade seja compartilhada por Estado, família e sociedade. Então cabe à população cobrar dos representantes eleitos, mas que façam sua parte”, avalia.

Segundo o especialista, esta é a única forma de garantir uma diversidade na legislação que extrapole as questões momentâneas, mas atenda toda amplitude dos direitos das crianças, como o direito a brincar e o direito a um meio ambiente equilibrado.

A reportagem fez contato e abriu espaço para todos os parlamentares citados defenderem os projetos citados no texto.

Áreas de projetos voltados às crianças

• Segurança Pública: 39,5%
• Saúde: 23,7%
• Direitos Humanos: 10,5%
• Municípios e Desenvolvimento Regional: 5,3%
• Habitação: 2,6%
• Cultura: 5,3%
• Educação: 5,3%
• Ciência, Tecnologia e Inovação: 2,6%
• Trabalho, Emprego e Renda: 2,6%
• Transporte e Trânsito: 2,6%

Projetos na ALMG

PL - 1413/2023

Estabelece porcentagem da programação dos canais públicos do Estado para contemplar conteúdos que promovam a inclusão das crianças com transtorno do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras deficiências que requerem atenção especializada e dá outras providências. Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

PL - 1088/2023
Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no âmbito escolar, a danças que aludam à sexualização, bem como a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas públicas e privadas do Estado. Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

PL 536/2023
Dispõe sobre a disposição de agentes de polícia nas escolas públicas do Estado e dá outras providências. Autoria: Alencar da Silveira Jr. (PDT)

PL - 1031/2023
Dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ no Estado. Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

PL- 945/2023
Dispõe sobre as diretrizes gerais para promoção da cultura de paz e dá outras providências. Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

PL - 515/2023
Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicas e privadas, destinadas ao atendimento de crianças. Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

PL - 498/2023
Dispõe sobre a notificação compulsória em caso de fissura labiopalatal pelas unidades públicas e privadas do sistema de saúde do Estado. Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

PL - 160/2023
Dispõe sobre a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem em morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado. Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

PL - 746/2023
Dispõe sobre a capacitação e treinamento dos profissionais da educação, da saúde e da segurança pública para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes. Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

PL  - 726/2023
Cria a Delegacia Especializada de Atendimento a Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado. Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Projetos na CMBH

Na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), foram localizados cinco projetos tramitando com o recorte feito com o termo “crianças”. No Legislativo da capital, os temas principais são “Transporte”, assunto que foi amplamente debatido no primeiro semestre desse ano.

PL 603/2023 
Institui o Plano Municipal da Primeira Infância de Belo Horizonte (PMPIBH). Autoria: Vereador Wagner Ferreira (PDT)

PL 670/2023 

Dispõe sobre a implementação do método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do Município de Belo Horizonte. Autoria: vereador Fernando Luiz (PSD)

PL 607/2023
Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. Autoria: vereador vereador Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB)

PL 597/2023
Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no município de Belo Horizonte, e dá outras providências. Autoria: vereadores Uner Augusto (PL), Braulio Lara (NOVO), Ciro Pereira (PTB), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Fernando Luiz (PSD), Flávia Borja (PP), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (PATRIOTA), Janaina Cardoso (PP), José Ferreira (PP), Loíde Gonçalves (PODEMOS), Maninho Félix (PSD), Marilda Portela (CIDADANIA), professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wanderley Porto (PSD), Wesley Moreira (PP) e Wilsinho da Tabu (PP).

PL 513/2023
Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino do município de Belo Horizonte. Autoria: vereadoras Cida Falabella (PSOL), Fernanda Pereira Altoé (NOVO), Flávia Borja (PP), Iza Lourença (PSOL), Janaina Cardoso (UNIÃO), Loíde Gonçalves (PODEMOS), Marcela Trópia (NOVO), Marilda Portela (CIDADANIA) e Professora Marli (PP).