Fatiado de adesão ao RRF, teto de gastos vai para a APU nesta quarta (22)

A proposta para implementar o teto de gastos em Minas Gerais estará na pauta da Comissão de Administração Pública (APU) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (22/11). Após mais de dez dias, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, fatiado da proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) - PL 1.202/2019 -, superou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa terça (21/11).

A implementação do teto de gastos é exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como uma das contrapartidas para o Estado aderir ao RRF. O mecanismo amarra o crescimento anual de despesas primárias, ou seja, de gastos com políticas públicas à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A título de exemplo, a Lei Orçamentária Anual de 2024 estaria limitada à Lei Orçamentária de 2023, mais 3,74%, que é o acumulado do IPCA até outubro de 2023.

Entretanto, o PLC 38/2023 propõe algumas exceções. As transferências constitucionais aos municípios, isto é, receitas de IR, IPTU, IPVA, ICMS, IPI e do Fundeb estariam fora do teto de gastos. Além disso, as emendas impositivas individuais, que, em 2024, vão representar 1,5% da receita corrente líquida do Estado, e as despesas em saúde e educação, que precisam respeitar um mínimo constitucional de, respectivamente, 12% e 25%, não estarão sujeitas à restrição imposta pelo teto de gastos.

A partir de emenda do deputado Sargento Rodrigues (PL), o relatório apresentado pelo deputado Arnaldo Silva (União) ainda amarra no PLC 38/2023 a garantia de uma revisão geral anual para os servidores públicos sempre na mesma data e sem distinção de índices entre as carreiras. Rodrigues já havia proposto a emenda ao texto original da adesão ao RRF, que fora rejeitada pela Comissão de Administração Pública na última terça-feira (14/11). 

O teto de gastos estava em banho-maria na CCJ desde o último dia 8, quando, apesar de ter distribuído o relatório em avulso, Arnaldo condicionou à retomada das discussões à busca do presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, por uma solução alternativa à adesão ao RRF. A propósito, Tadeuzinho, ao lado do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), apresentou uma proposta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta mesma terça.

Assim como o PL 1.202/2019, o PLC 38/2023, que foi destacado do texto inicial de adesão ao RRF para cumprir uma exigência da Constituição do Estado, precisa ser aprovado pela ALMG até 20 de dezembro. A data-limite foi imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último mês de junho após a Corte referendar as negociações para a adesão do Estado ao RRF mesmo sem a autorização definitiva da ALMG.

Além de implementar o teto de gastos, o plano de recuperação fiscal apresentado por Zema à STN projeta somente duas recomposições gerais inflacionárias de 3% ao funcionalismo público em nove anos e o congelamento dos concursos públicos após 2024. O governo, por sua vez, aponta que as medidas são apenas projeções e podem ser alteradas "a depender da situação fiscal do Estado e dos índices inflacionários reais" e da "comprovação da necessidade da realização de novos concursos".