RRF de Zema não prevê reajuste para servidores, só duas recomposições por 9 anos

O plano encaminhado pelo governo Romeu Zema (Novo) à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União não prevê reajustes para o funcionalismo público, ou seja, aumento real salarial durante os nove anos de vigência. O plano de recuperação fiscal projeta apenas duas recomposições gerais, uma para 2024 e outra para 2028, de 3%. O TEMPO teve acesso nesta sexta-feira (20/10) à nota técnica elaborada por consultores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).   

A alíquota de 3% é a mesma de uma projeção feita pela STN para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre o período de 2024 e 2032. Os seis pontos percentuais, se somadas as duas recomposições projetadas, sequer cobririam o IPCA acumulado durante os nove anos de permanência no RRF, que, conforme o mesmo parâmetro da STN, seria de 27%. Ao fim da vigência, os salários dos servidores estariam defasados em, ao menos, 21%.

Questionado, o governo Zema apontou que esta seria apenas uma projeção, “que pode ser alterada, a depender da situação fiscal do Estado e dos índices inflacionários reais”. “Importante destacar que as duas revisões propostas no plano não impedem o governo de conceder outros eventuais aumentos para os servidores. Na prática, uma vez alcançadas as condições econômico-financeiras planejadas no âmbito do RRF, e tendo recursos suficientes no caixa do Tesouro Estadual, outras recomposições podem ocorrer, defendeu, em nota.

De acordo com as regras do RRF - Lei Complementar 159/2017 -, as despesas do Estado de um ano para o outro só podem crescer dentro do IPCA, ou seja, de acordo com os parâmetros adotados pelo próprio governo ao elaborar o plano de recuperação fiscal, as despesas de 2025 serão limitadas às despesas de 2024 mais o índice inflacionário acumulado no período, por exemplo. Caso despesas como o serviço da dívida e o crescimento vegetativo da folha ultrapassem o IPCA, as próprias recomposições previstas podem ser ameaçadas.

Crescimento vegetativo. O governo projeta que a folha de pensionistas vai ter um crescimento vegetativo anual de 5,18%, acima do IPCA de 3% estimado. Para a folha de inativos militares e civis, a estimativa é de, respectivamente, 4,25% e 2,31%. Entre os servidores ativos, as projeções de crescimento vegetativo anual é de 2,87% entre os servidores da saúde, 2,48% entre os da educação e 1,48% entre os da segurança.

Como a própria nota técnica explica, o crescimento anual é comum, já que é decorrente tanto “das variações no quantitativo de servidores quanto das progressões, promoções, gratificações, adicionais por desempenho e por tempo de serviço, quinquênios, dentre outros benefícios”.  

Zema teve aumento real de 151 pontos percentuais em abril 

Apesar de ter aumentado em quase 300% os salários do governador, de R$ 10.500 para R$ 41.845,49, o governo sequer propôs neste ano uma recomposição geral das perdas inflacionárias acumuladas pelos servidores em 2022, quando, entre janeiro e dezembro, o IPCA foi de 5,78%. Apenas carreiras do magistério público estadual tiveram uma correção de 12,84% dos vencimentos, mas após o reajuste de 14,95% feito pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no piso salarial da educação.

A única recomposição geral dada pelo governo Zema durante os cinco anos foi a de 10,06% em 2022. À época, o governo estava pressionado em meio à greve branca das forças de segurança pública, que foram às ruas para cobrar o cumprimento de um acordo de reajuste firmado ainda em 2019. Apesar de ter prometido reajustar os salários da categoria em 37 pontos percentuais, o Palácio Tiradentes voltou atrás e aumentou em apenas 13% os vencimentos, vetando as duas parcelas restantes, ambas de 12%. 

O plano de recuperação fiscal foi encaminhado pelo governo Zema à ALMG após um acordo com o presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, para que a proposta de adesão ao RRF, até então arquivada, começasse a tramitar - Projeto de Lei (PL) 1.202/2019. Embora o plano tenha sido enviado à STN em maio, um dos passos para a adesão, ele não havia sido apresentado à ALMG e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nem publicado no Diário Oficial do Estado como exige a Lei Complementar 159/2017.

O plano de recuperação fiscal é uma referência das medidas de ajuste fiscal propostas pelo Estado para pleitear a adesão ao RRF. As medidas são contrapartidas apresentadas para renegociar a dívida com a União, que, hoje, é de R$ 156,26 bilhões e corresponde a 94% da dívida pública estadual, R$ 165,61 bilhões. Para que o Estado adira ao RRF, além da autorização da ALMG, o plano tem que passar pelo crivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Conselho de Supervisão e do Ministério da Fazenda.