Governo de MG diz que PL de socorro aos Estados não impede reajuste da segurança

Visto como a salvação para os Estados e municípios diante da queda de arrecadação causada pelo coronavírus, o projeto aprovado na última segunda-feira (13) pela Câmara dos Deputados, que recompõe parte das perdas financeiras das federações, tem deixado a segurança pública em Minas receosa. Isso porque o texto pode colocar em risco a recomposição inflacionária da categoria. O índice, que é de 13%, foi sancionado em março pelo governador Romeu Zema (Novo) e será concedido nos contracheques já a partir de julho. Apesar do temor da categoria, o Palácio Tiradentes garante que não há risco jurídico para a concessão do reajuste.

De acordo com o inciso II do artigo 65-A, “ficam suspensos aumentos, progressões e promoções funcionais de membros, servidores, militares, empregados, seja da administração direta ou indireta”. Apesar disso, a equipe de Zema está confortável com o texto, segundo o secretário de Governo, Igor Eto. “A sanção (da recomposição) foi feita em 11 de março, e o Estado entrou em calamidade no dia 20. Mesmo que o efeito financeiro seja somente em julho, não há nenhum risco do plano que está sendo votado em Brasília afetar esse compromisso. Nossa posição, hoje, é de que os 13% acordados não estão sob risco de maneira alguma”, garantiu.

Para se resguardar juridicamente, o secretário consultou o advogado geral do Estado, Sérgio Pessoa. “No nosso entendimento, o texto fala sobre impedimento de promoção, aumentos, reajustes e recomposições durante o estado de calamidade. A posição da AGE é a mesma do governador e a minha, como secretário de governo. É o que venho defendendo junto a lideranças e parlamentares que representam a categoria”, reforçou.

Na última segunda-feira, deputados estaduais e federais que representam a segurança pública estiveram com o secretário. Os parlamentares defendem a derrubada do artigo para trazer mais segurança jurídica. “A posição do governo de Minas é de que estamos confortáveis com o texto do jeito que ele está escrito para que o Estado possa receber o socorro econômico tão necessário nesse momento”, reforçou Eto.

O projeto aprovado pelos deputados determina que a União repasse aos governos estaduais e municipais os valores que não forem arrecadados entre abril e setembro vinculados ao ICMS (estadual) e ao ISS (municipal). A proposta seguirá para avaliação do Senado.

Incerteza

Embora não haja riscos do ponto de vista jurídico, a recomposição inflacionária da segurança pública esbarra em um problema de ordem fiscal. Com a diminuição da atividade econômica, o Estado tem registrado quedas na arrecadação do ICMS. “O risco econômico e de queda de arrecadação existe, mas não é só para esse acordo, não. É para qualquer compromisso que o governo de Minas e de todos os Estados da Federação, de forma geral, vão passar nos próximos dias”, disse Eto.

O secretário pontuou outras despesas que o governo precisa cumprir. “A questão não são os 13% em si, mas os compromissos gerais do Estado”, disse, indicando que o foco do Palácio Tiradentes é “juntar recursos para poder pagar o que está pactuado” e citando o fato de que ainda não há sequer previsão para o pagamento da segunda parcela dos salários do mês de abril devido à imprevisibilidade do fluxo de caixa.

“Hoje (ontem) é 14 de abril. Não tenho como te dizer em que situação estaremos lá no mês de julho dada toda a imprevisibilidade da crise. O que posso garantir é que o governo vai trabalhar de forma muito séria e dedicada para cumprir todos os seus acordos. E discutir sobre o não cumprimento deste acordo (da segurança) está fora de cogitação. Não se discute isso aqui. O que está acordado está sendo trabalhado para ser cumprido no momento certo”, garantiu Igor Eto.

Senado
Representantes de Minas no Senado veem com bons olhos o projeto e dizem que vão votar de acordo com os interesses do Estado. “Eu vejo com uma necessidade para que os Estados possam continuar funcionando. A queda na arrecadação será forte ao longo de pelo menos três meses, e a recuperação não sabemos se será rápida ou lenta. O projeto vem em boa hora para auxiliar”, avaliou o senador Carlos Viana (PSD).

O parlamentar classificou como importante a contrapartida estabelecida pelo governo federal que impede a recomposição inflacionária e os reajustes. “Na história que temos da administração pública brasileira, todas as vezes que governos estaduais conseguiram algum tipo de renegociação ou folga, ao contrário de tornar os gastos mais enxutos, aumentaram a despesa”, afirmou, creditando esse comportamento à falta de responsabilidade dos gestores e a pressões de determinadas categorias. “O projeto, e tudo o que temos votado em emergência no Senado, está voltado para o combate à pandemia, não para a recomposição salarial ou qualquer outro benefício”.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o senador Antonio Anastasia (PSD) informou que vai estudar o texto tão logo a medida chegue ao Senado. De acordo com a equipe do parlamentar, ele “votará de acordo com os interesses de Minas Gerais e com o que considerar melhor para o Estado e os mineiros”. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do senador Rodrigo Pacheco (DEM) não tinha respondido até a publicação desta matéria.

Entenda o projeto de lei de socorro a Estados e municípios

A medida prevê que o governo federal faça a compensação da arrecadação de dois impostos:

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual;

Imposto Sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal.

A ideia é que os valores deixados de arrecadar entre abril e setembro sejam compensado pela União. Pelo texto, o governo vai pagar a diferença entre os valores arrecadados com os dois impostos entre abril e setembro deste ano em comparação com 2019.

Regras

Ficam suspensos aumentos, progressões e promoções funcionais de membros, servidores, militares, e empregados, seja da administração direta ou indireta.

Durante o período de duração do estado de calamidade pública, ficam vedados quaisquer atos que impliquem reconhecimento, concessão ou pagamento de progressão e promoção.

Fontes: Pesquisa direta e Projeto de Lei Complementar 149/2019