Governo paga R$ 450 mi a municípios mineradores e quer regra para evitar atrasos

A Agência Nacional de Mineração (ANM) está tentando acelerar o pagamento de parcelas atrasadas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), imposto devido para compensar municípios e Estados onde ocorre extração mineral.

Nesta quinta-feira (31), o Ministério de Minas e Energia pagou R$ 450,5 milhões referentes ao arrecadado em abril e que deveria ter sido entregue aos municípios em maio. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a expectativa é que, em setembro, sejam quitadas as parcelas ainda em aberto e colocado o repasse em dia.

A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) criticou o anúncio feito pelo governo, Na avaliação do representante da entidade, Waldir Salvador, a situação é "vergonhosa" e mostra a situação de abandono que vive a fiscalização mineral no país.

"É vergonhoso. O pagamento da CFEM deveria ser algo corriqueiro, como sempre foi no passado. O pagamento feito agora é de maio e ainda temos julho e agosto em atraso. O valor ainda atrasado pelo governo chega a R$1 bilhão", destaca o consultor.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o governo reconhece a importância do setor e busca uma solução permanente para as cidades e Estados produtores.

“Sabemos da importância da atividade mineral para a economia do nosso país. E, para garantir uma mineração ambientalmente responsável e que traga retornos sociais à população, precisamos de uma Agência forte, e é por isso que estamos trabalhando. Esta é a nossa prioridade no Ministério, e a regularização dos repasses é fundamental para a saúde financeira dos municípios e os consequentes investimentos em saúde, educação e segurança, por exemplo”, afirmou.

A situação da ANM tem sido alvo de diversos questionamentos de servidores que denunciam sucateamento e abandono da estrutura de fiscalização da Agência.

No início de agosto, o ministro Alexandre Silveira anunciou que a ANM passará por um processo de reestruturação e que o projeto deve ser disponibilizado nos próximos dias. Ele também afirmou que haverá incremento no orçamento da Agência para que ela não seja um "patinho feio" e cumpra uma "missão legal" no desenvolvimento nacional.

A Amig, no entanto, diz aguardar que as promessas saiam do papel antes de comemorar. "Não é um problema temporal. São décadas em que avisamos que a situação do setor é ruim, mas nos últimos anos isso se agravou', destaca o representante da entidade.

Segundo ele, a situação de precariedade da ANM é conhecida de todas as empresas do setor e acaba fazendo com que a sonegação aumente. 'São três fiscais para mais de 34 mil títulos minerários. É um escárnio", diz Waldir Salvador.

CFEM

O CFEM é uma contribuição devida a todos os municípios de alguma forma atingidos pela produção mineral. Desde aqueles onde ficam as lavras de extração até aqueles atingidos de alguma forma, como cidades atravessadas por ferrovias ou onde se localizam barragens de rejeitos.

Dados do Ibram, entidade que representa as empresas mineradoras do Brasil, mostram a importância do tributo. Segundo a instituição, nos dois primeiros trimestres de 2023 foram arrecadados mais de R$ 3 bilhões com a CFEM. Em Minas, segundo o governo, 371 cidades recebem repasses do tributo.

"É um recurso carimbado para investimentos de interesse público. Não pode ser gasto com pagamento de pessoal ou dívidas. Portanto, é um recurso que faz muita falta para a população. Existem cidades no país cuja receita vem quase 50% desses tributos da mineração e o atraso neles compromete muito a vida da população", afirma Waldir Salvador. 

Decreto

Na última quarta-feira (30/8), o ministro Alexandre Silveira assinou portaria determinando que a ANM inicie o pagamento dos novos percentuais referentes à CFEM aos municípios afetados pela atividade minerária em até 60 dias.