O governador Romeu Zema (Novo) encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pedido para que o projeto de lei que autoriza o Executivo a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja desarquivado.
Conforme o vice-governador, Mateus Simões (Novo), em entrevista coletiva, há confiança de que o tema será apreciado pela Casa. Simões estava cumprindo agenda em Belo Horizonte, durante posse da nova diretoria do PP em Minas.
O projeto de lei 1.202 de 2019, que trata do RRF, está em análise, sem movimentação na ALMG. O governo de Minas pediu, no ano passado, que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizasse o início do processo de negociação da recuperação, que deve ser acordado com o governo federal, fosse permitido.
A Corte entendeu, em decisão liminar, que havia omissão da Casa e permitiu o avanço à época. Todavia, ainda é necessário que o Legislativo aprove o RRF para que ele seja implementado com segurança jurídica, visto que, caso a limitar, por qualquer motivo, perca validade, a adesão seria, também, revertida.
“Sem aprovação, as finanças de Minas entram em colapso, são quase R$ 10 bilhões em discussão. Não temos a menor condição de arcar com isso. Fomos autorizados a fazer o empréstimo-ponte [início do processo], mas ainda dependemos de autorização da ALMG. Percebemos que os deputados vão pautar”, ressaltou Simões.
O RRF proporciona refinanciamento de dívidas do Estado com o governo federal. O programa impõe diversas medidas de contenção de gastos para que haja possibilidade de equilibrar as contas.
Há discordância jurídica entre o prazo para aprovação da adesão – o governo mineiro defende que é possível esperar até dezembro, data de quando o texto final foi homologado, enquanto a União considera o prazo de quando o texto foi apresentado, que terminaria no 7 de julho.
Seja qual for o consenso na Justiça, se o prazo estourar, a dívida com o governo federal precisará ser paga. A quantia é estimada em R$ 10 bilhões adicionais às despesas do Estado por ano. Oficialmente, a data considerada termina em julho.
Líder do governo na ALMG pede apoio à tramitação de gabinete em gabinete
O líder do governo na ALMG, Gustavo Valadares (PNM), começou, já nesta quinta-feira, a debater internamente, de gabinete em gabinete, a importância de que o RRF seja pautado na Casa.
O processo de “convencimento dos pares para iniciar a tramitação do projeto”, conforme definido em nota pelo Executivo, busca iniciar o quanto antes a tramitação do projeto e garantir segurança jurídica para a execução do Regime, que, atualmente, está mantida pela liminar emitida pelo STF em 2022.
O governo Zema considera o RRF como "ferramenta imprescindível para reequilibrar as finanças e garantir a sustentabilidade das contas de Minas a longo prazo, promovendo a estabilidade financeira e abrindo caminho para o desenvolvimento econômico sustentável”, completa o texto encaminhado à imprensa pela liderança na ALMG.
Valadares pontua: “Reconheço a necessidade de um amplo trabalho de convencimento, considerando as diferentes perspectivas políticas representadas na nossa Assembleia e ressalto que trabalharei incansavelmente para o entendimento de que a tramitação do projeto na Assembleia é essencial para nosso Estado".
O líder da Liderança, assim como Simões, acredita que o ambiente para avanço das discussões na Assembleia é "bastante favorável" e que os colegas são "abertos ao diálogo construtivo, superando as diferenças partidárias em prol do bem-estar da população mineira”.
O parlamentar comentou, ainda, que é preciso aprovação de outros projetos para sustentar o equilíbrio das contas púbicas desejado com o RRF. Dentre eles, a Reorganização Administrativa, a Fundação Caio Martins e a tramitação do piso salarial dos professores.
“Sigo comprometido em estimular o debate, unindo esforços para colocar a saúde fiscal do Estado acima de qualquer divergência partidária. O diálogo aberto e a busca por soluções conjuntas são fundamentais para o avanço das políticas públicas em benefício de todos os mineiros”, conclui o deputado.
“O povo não pode pagar o desequilíbrio do governo”
Presidente do PT e uma das lideranças da oposição na ALMG, Cristiano Silveira (PT) afirma que não haverá apoio à aprovação do RRF da forma como ele, hoje, está previsto. O deputado argumenta que a proposta é uma tentativa do governo Zema de congelar carreiras e salários no serviço público, impor um teto de gastos ao Estado, além de enfrentar o que considera “dificuldades técnicas e políticas” na implementação.
“A oposição é contrária. Sacrifícios imensos serão impostos ao povo de Minas, ao mesmo tempo que não trata de privilégios. Zema quer o RRF. mas dá aumento de 300% para si próprio? Minas é uma contradição. O problema do governo não é orçamentário, é de gestão, de prioridades”, defende.
Silveira critica ainda “a generosidade com amigos empresários que têm benefícios gigantescos” na gestão do governador, e relembra declarações de Zema de que Minas seria um Estado superavitário.
“Até pouco tempo, estava dizendo que tinha em caixa de R$ 30 bilhões. Se teve superávit e está gastando mal, o problema é ele. O Estado deveria reabrir uma discussão com o governo sobre a origem da dívida. O Estado deveria fazer uma discussão de outras formas de rediscussão da dívida. O Zema gosta desse modelo [do RRF]. Para ele está ótimo. Não quer discutir. Mantendo todos os prejuízos atuais, estaremos contra a aprovação”, garante.
