Governo corre contra o tempo para aprovar ajuste fiscal e aderir ao RRF

Foi retirada da pauta na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a tramitação do Projeto de Lei (PL) 767/2023, que prevê a renovação da repactuação de parte da dívida pública do estado com a União.

A apreciação da matéria estava na agenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quinta-feira (1º) e foi suspensa atendendo a um requerimento da deputada Ione Pinheiro (União) por descumprir “pressupostos regimentais”.

Antes de ser pautado na FFO, o texto chegou a receber o parecer positivo do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Arnaldo Silva (União), mas não avançou devido ao pedido de vista apresentado pelo deputado Lucas Lasmar (Rede), também integrante da CCJ.

A dificuldade no andamento do PL está relacionada a um movimento que trava a pauta governista na ALMG. A articulação do bloco formado por parlamentares do PT, PCdoB, PV, Rede e PSOL, é uma estratégia da oposição para pressionar o governo a apresentar uma proposta ampla de reajuste para os servidores estaduais.

Na terça-feira (30), o Executivo chegou a encaminhar um projeto que corrige em 12,84% o piso salarial das carreiras da educação, mas ainda sem proposta para as outras áreas do funcionalismo.

De acordo com o deputado Dr. Jean Freire (PT), um dos articuladores do grupo oposicionista, o PL 767/23  poderia ter sido apresentada há quase um ano. Entretanto, o governo de Minas teria optado por fazê-lo agora, às vésperas do prazo final para aprovação, com a intenção de pressionar os deputados a aprovarem o texto.

O líder do governo na Casa, Gustavo Valadares (PMN), pontuou que trabalha "intensamente para que o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal seja aprovado dentro do prazo necessário para a assinatura do termo aditivo, que é o dia 30 de junho deste ano".

"Caso não seja aprovado em tempo da assinatura, Minas Gerais sofrerá uma penalidade de quase R$10 bilhões. Tenho conversado e debatido com meus colegas de todos os campos aqui na Casa para o melhor entendimento e celeridade do andamento do PL. Acredito que iremos oficializar a migração do PAF2 para o PAF3 no nosso Estado sem muita dificuldade, tendo em vista que é de interesse geral o bem-estar das contas para que os mineiros possam ter a tranquilidade com um Governo que preza pela lisura e responsabilidade fiscal", completa, em nota.

A reportagem entrou em contato com o líder da base do governo na Assembleia, deputado Cássio Soares (PSD), que não respondeu até a publicação. 

PL 767/2023 ou RRF?

O PL 767/2023 não é o mesmo que prevê a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal, embora ambos sejam de autoria do governador Zema.

Trata-se de matéria apresentada pelo chefe do Executivo ao Legislativo no dia 18 de maio, referente a um contrato de renegociação de dívidas assinado em 1998, como parte do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), durante a gestão do então governador Eduardo Azeredo (PSDB).

Em 2021, o PAF passou por uma série de atualizações que alteraram os termos para o pagamento da dívida mineira. Por causa dessas mudanças o governador precisa que o PL seja aprovado até 30 de junho – data final para adesão aos novos termos do contrato. Sem o aval do parlamento, o estado fica obrigado a quitar R$ 15 bilhões, valor que contempla R$ 5,8 bilhões da dívida original do PAF, além dos encargos referentes à inadimplência.

A regularização da situação inclusive é um dos critérios para que o governo possa aderir ao RRF – conforme previsão no PL 1202/2019 –, proposta que deve ser desarquivada em breve.