BRASÍLIA - A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou nesta quarta-feira (25), uma proposta que busca atender aos critérios de transparência e rastreabilidade sobre as emendas parlamentares. A iniciativa é uma resposta a um pedido do Supremo Tribunal Federal (STF).

O foco é na busca pelos dados das emendas no Portal da Transparência para “assegurar maior rastreabilidade e controle social à execução das emendas parlamentares em um menor número de cliques e facilitar buscas gerais e específicas”, diz a CGU.

São três propostas principais:

  • Inclusão de novos filtros: ​número da emenda, código da emenda, ​se possui ou não convênio, e número do Convênio, com a inclusão detalhada dos convênios vinculados a cada emenda.
  • Criação de nova consulta por favorecido: quem recebeu os recursos das emendas, os principais destinatários desses valores (um Estado, município, organização ou fundo público).
  • Criação de nova consulta por documentos de despesas de emendas: documentos de empenho, liquidação e pagamento referentes às emendas. Acompanhamento da evolução diária do empenho e do pagamento, sendo possível consultar valores pagos em um período para Estado ou município.

Agora, a CGU possui mais 60 dias de prazo para implementar as medidas propostas.

Atendendo a um pedido do ministro Flávio Dino, do Supremo, a CGU enviou, no início deste mês, um relatório em que concluiu que o atual formato das emendas de comissão — que respondem pela sigla RP8 — enfraquece as políticas públicas e não está alinhado com as prioridades nacionais. 

Os 11 ministros do STF firmaram um acordo com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo. Legislativo e Executivo precisam apresentar, neste mês de setembro, novas regras para execução das emendas — garantindo transparência e rastreabilidade.

Hoje, há três tipos de emendas pagas pelo Executivo a serem destinadas por deputados e senadores: as individuais, repassadas individualmente a cada parlamentar; as de bancada estadual, decididas conjuntamente pelas bancadas de cada Estado; e as de comissão, repassadas pelos colegiados temáticos da Câmara e do Senado.

O repasse às comissões da Câmara e do Senado custou R$ 15,5 bilhões à presidência da República. Foram ainda R$ 25 bilhões repassados às emendas individuais — entre elas as 'emendas pix' — e R$ 8,5 bilhões para as de bancada.