BRASÍLIA - O teto do funcionalismo público passa a ser de R$ 46.366,19 a partir deste sábado (1). Pela lei, é a remuneração mensal máxima que um servidor do Estado pode receber.

O valor é pago, por exemplo, a autoridades como o presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros Tribunais superiores, deputados federais e senadores.

O reajuste foi aprovado ainda em dezembro de 2022 pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seus primeiros dias de mandato, em janeiro de 2023. O aumento, de 18%, foi concedido de forma escalonada ao longo dos últimos três anos:

  • Em 1º de abril de 2023, passou de R$ 39.293,32 para R$ 41.650,92;
  • A partir de 1º de fevereiro de 2024, subiu para R$ 44.008,52;
  • Em 1º de fevereiro de 2025, passa a ser de R$ 46.366,19.

A Constituição Federal prevê que compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos ministros do STF. O salário dos ministros da Suprema Corte corresponde ao teto do funcionalismo público.

O salário dos ministros do STF também serve de referência para outros cargos, a exemplo dos tetos estaduais e subtetos. Portanto, um reajuste nos subsídios dos ministros do STF acaba gerando um efeito cascata em todo o funcionalismo público.

Apesar do nome, o teto salarial do funcionalismo é ultrapassado com frequência, uma vez que verbas classificadas de “indenizatórias” podem ser pagas além desse limite. A prática é mais comum no Poder Judiciário e nos ministérios públicos estaduais.

Em dezembro de 2024, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo que incluía uma norma para limitar o pagamento dos chamados “supersalários”. Mas uma mudança feita na PEC pelo relator na Câmara, deputado Moses Rodrigues (União-CE), abriu brecha para que órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possam criar e chancelar auxílios para o Judiciário sem aval do Congresso. A PEC foi apresentada pelo Poder Executivo como parte do pacote de corte de gastos do Ministério da Fazenda.