AGU defende que STF rejeite ação sobre sigilo em visitas de pastores ao Planalto

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou em ação apresentada pelo PSB no Supremo Tribunal Federal e defendeu, nesta sexta-feira (24), que seja rejeitada. 

A ação do partido questiona a imposição de sigilo de 100 anos para informações sobre visitas ao Palácio do Planalto, na esteira da revelação da suspeita de corrupção no Ministério da Educação envolvendo o ex-ministro Milton Ribeiro e os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, que frequentavam os gabinetes da cúpula do Executivo federal.

Eles são acusados de pedir propina para intermediar a liberação de verbas públicas do Ministério da Educação (MEC) para municípios, conforme denúncias feitas por prefeitos que estiveram com os religiosos em Brasília.

Na manifestação, a AGU se baseia em questões processuais e sustenta que elas impedem a análise do tema pelo tipo de ação apresentada pelo partido à Corte.

"Ocorre que não pode ser conhecida a petição inicial que apresenta informações genéricas e conjecturais, cujas imprecisões dificultam a compreensão da real extensão da controvérsia submetida à apreciação da jurisdição constitucional, assim como a construção da correspondente defesa", considerou a AGU.

O sigilo foi imposto pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) sob alegação de que os dados não poderiam ser fornecidos tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados.

Porém a Controladoria-Geral da União (CGU) já havia se posicionado a favor da transparência dessas informações para atender ao interesse público. Diante da repercussão negativa, o GSI divulgou os dados, citando o entendimento da CGU.

O documento da defesa do governo federal foi apresentado ao STF no mesmo dia em que foram revelados áudios de conversas do ex-ministro Milton Ribeiro indicando que o presidente Jair Bolsonaro (PL) o avisou com 13 dias de antecedência da operação da Polícia Federal que o prendeu na manhã da quarta-feira (22). 

Naquele dia, Ribeiro, Moura e Santos, além de outros suspeitos, foram presos, mas logo foram soltos, na quinta-feira (23), por ordem de Ney Bello, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). 

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