A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) divulgou uma nota, nesta terça-feira (23), em que classificou que a decisão da juíza substituta Diana Wanderlei, da Justiça Federal do DF, que optou pela anulação da nomeação do ex-senador Jorge Viana, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao órgão, apresenta "fragilidades".

"Na avaliação da Advocacia Geral da União e da Gerência Jurídica da ApexBrasil, a decisão apresenta fragilidades de ordem legal que geram a expectativa de que venha a ser revertida em breve pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Já há providências em curso neste sentido", disse a Apex em nota. 

Ainda conforme o comunicado divulgado pela Apex, "os diretores têm competência para adotar as deliberações necessárias para não haver descontinuidade nas atividades cotidianas da ApexBrasil, mantendo a sua governança".

A decisão pela anulação da nomeação atende a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele argumenta que o petista não comprovou fluência na língua inglesa, um dos pré-requisitos para o exercício do cargo. 

A peça também afirma que o ato administrativo da Apex que permitiu a posse de Viana foi ilegal. Em março, a agência aprovou uma resolução que altera o estatuto do órgão e revoga a exigência de inglês fluente para o mandatário do órgão.

Na decisão, a juíza aponta que Jorge Viana pode retomar o cargo caso apresente, em até 45 dias, provas da proficiência em língua inglesa, delimitada em conversação de negócios (business english).

O TEMPO agora está em Brasília. Acesse a capa especial da capital federal para acompanhar as notícias dos Três Poderes.