Lula sanciona com vetos a lei que organiza os ministérios do governo; entenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com quatro vetos, a lei que organiza os ministérios do governo federal. Entre os trechos vetados está a transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente para a pasta da Integração e do Desenvolvimento Regional. Lula também vetou dispositivos relacionados ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), além do monitoramento de saneamento e edificações em territórios indígenas.  

O decreto foi publicado em edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial da União (DOU). Agora, caberá ao Congresso manter ou derrubar os vetos do mandatário.

Tensão para aprovar  

Em primeiro de janeiro o petista enviou uma medida provisória ao Congresso Nacional que reestrutura a Esplanada dos Ministérios, com 37 pastas e de órgãos ligados à Presidência da República.   

Às vésperas da MP caducar, ou seja, perder a validade, o Congresso Nacional votou e aprovou a lei com uma série de mudanças realizadas por parlamentares do Centrão.  

Algumas pastas foram desidratadas e perderam atribuições originais importantes. O impacto maior caiu sobre os ministérios de Marina Silva (Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas) e Sônia Guajajaras (Povos Indígenas), que fizeram críticas ao desmonte das pastas.  

Embora tenha vetado quatro pontos da lei, Lula manteve desidratado o ministério dos Povos Indígenas, mas retomou parte das atribuições da pasta de Marina Silva, com a volta da gestão dos recursos hídricos. 

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), porém, está fora das mãos do ministério do Meio Ambiente. O CAR, que é a base de dados de imóveis rurais usada para controle do desmatamento, fica na pasta de Gestão e Inovação conforme alteração realizada pelo Centrão no texto original apresentado pelo Palácio do Planalto.  

Conheça os vetos do presidente Lula

GSI e Abin 

Um dispositivo da lei estabelecia que seria responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) coordenar atividades de inteligência federal.  

Ao vetar, o argumento usado foi de “conflito de competência”, já que uma lei determina que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) “é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país”. 

O veto de Lula sinaliza o posicionamento do petista em esvaziar algumas atribuições do GSI, órgão que ele mantém desconfiança desde os atos do dia 8 de janeiro.  

Ainda assim, o Gabinete de Segurança Institucional mantém assim seu papel de fazer a segurança do Palácio do Planalto, do presidente e vice-presidente e de guardar as residências oficiais (Alvorada, Jaburu e Torto).  

Saneamento e edificações em territórios indígenas 

A pedido do Ministério da Saúde, Lula vetou o trecho que atribuía competência ao Ministério das Cidades seria responsável pelas ações de "planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas". 

Ao justificar a razão do veto, o governo alegou que a manutenção do trecho "inviabilizaria a utilização do saneamento ambiental e das edificações indígenas como determinantes ambientais de saúde, indicadores fundamentais para embasar as tomadas de decisão em dados epidemiológicos". 

Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica

O governo vetou dois trechos sobre a gestão de recursos hídricos que estavam no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Com isso, passam a ficar com a pasta do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas:

Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica; e sobre a elaboração de planos, projetos e ações para a gestão de recursos hídricos.

Na razão do veto, o governo alegou que "a proposição legislativa contraria o interesse público, pois a gestão das águas é tema central e transversal da política ambiental, da qual a água constitui um dos recursos ambientais da Política Nacional do Meio Ambiente".

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