A diferença entre ‘flexibilizar’ e ‘desburocratizar’

Em 2013, de acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o então governador Antonio Anastasia desviou R$ 56 milhões da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cefem) para bancar a operação da Minas Arena. Esse dinheiro, entre outros usos, deveria ser utilizado para equipar e financiar a fiscalização ambiental do Estado. Seu desvio, é preciso lembrar, pode ter tido relação direta com o desastre de Mariana.

A partir de 2015, sob a proteção de um “Decreto de Calamidade Pública”, o então governador Pimentel simplesmente saqueou o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) para conseguir pagar salários e aposentadorias de outras categorias do Estado. O Sisema é um dos poucos órgãos do Estado que arrecada (bem) mais do que gasta. Internamente, no entanto, está às moscas. Vários dos poucos funcionários que restaram têm mestrado e doutorado, mas remunerações completamente incompatíveis com a função e a qualificação que têm. Não à toa, vários deles estão deixando a função pública para trabalhar na iniciativa privada com salários astronomicamente superiores. O novo trabalho? Na maioria das vezes, auxiliar as empresas na difícil (e longa) tarefa de licenciar seus empreendimentos.

Nesse sentido, ninguém fez mais estragos na política ambiental do Estado do que o ex-governador Aécio Neves. Sob seu comando, o Estado de Minas ergueu as abomináveis leis e normas que conduziram o licenciamento da barragem de Bento Rodrigues, em Mariana e fiscalizaram o funcionamento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, até seu fechamento, em 2015. Chegamos ao ponto de um artigo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, apresentado no 15º Congresso Nacional de Meio Ambiente, considerar que “o processo de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais sempre foi conhecido como extremamente rigoroso, moroso e burocrático, com regras que, em muitos casos, eram mais complexas em relação à União e a outros Estados”.

A burocracia e a morosidade são o solo fértil que faz florescer a corrupção. Junte-se a estes um sistema saqueado de seus recursos e funcionários extremamente mal remunerados, e a mistura ficará ainda mais explosiva. Afinal, no Brasil, onde nascer uma dificuldade surgirá, com ela, algum “empreendedor” disposto a vender facilidades. Não à toa, em 2010, o então diretor geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF) chegou a ser preso sob a acusação de formar quadrilha para, pasmem, facilitar o desmatamento. Em 2014, o então secretário de Meio Ambiente foi acusado criminalmente de “associar-se para o fim específico de cometer crimes, retardar e deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício para satisfazer interesses” da mineração. Ontem foram presos dois engenheiros acusados de fraudarem os laudos que atestavam a segurança da barragem de Brumadinho. A indústria dos licenciamentos, senhoras e senhores, vai bem.

Há uma diferença absurda entre “flexibilizar” e “desburocratizar”. Literalmente todos os países desenvolvidos do planeta têm sistemas menos burocráticos e mais seguros de licenciamento que o Brasil. Esses países escolheram por ter menos servidores lendo e administrando centenas de milhares de documentos em baias de escritório. Em seu lugar, um exército de fiscais bem remunerados toma as ruas todos os dias para fiscalizar a segurança e a sustentabilidade das obras. Por isso mesmo, lá tem menos corrupção.