Partidos pedem ao STF que Lei de Cotas não acabe em junho de 2024

BRASÍLIA - O Psol e a Rede Sustentabilidade protocolaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação em que pedem a continuidade da política de cotas para candidatos negros em concursos públicos. A chamada "Lei de Cotas" foi implementada em 2014 e, segundo a legislação, teria a vigência de dez anos, chegando ao fim em 10 de junho deste ano. O ministro Flávio Dino será o relator do caso.

Os partidos argumentam que a política não alcançou a inclusão social desejada. As legendas sustentam ainda que restringir as cotas a concursos com três ou mais vagas dificulta a aplicação eficaz da política em certos cargos públicos que, tradicionalmente, não oferecem mais de duas vagas por edital.

Nesse sentido, a ação apresentada à Corte também pede a inconstitucionalidade do inciso que prevê reserva de 20% das vagas apenas quando a oferta no edital seja igual ou superior a três vagas. As siglas solicitam também que a lei seja aplicada não apenas nos concursos federais, mas também em Estados, municípios e processos seletivos “em que haja repasses de verbas públicas ao beneficiário”.

“Nesse contexto, a limitação temporal das políticas de cotas raciais, sem a devida avaliação de seu impacto e eficácia na redução das desigualdades raciais nos últimos dez anos, configura violação ao princípio da igualdade. Este princípio, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, exige não apenas a igualdade formal perante a lei, mas também a promoção da igualdade material, por meio de políticas públicas que visem à correção de discriminações históricas e sociais”, escrevem os partidos.

Tema também avança no Congresso

Ao mesmo tempo em que é questionado no STF, o assunto também é discutido no Congresso Nacional. O plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (22), a nova lei de cotas no serviço público federal. Agora, o governo federal articula para que o tema seja aprovado antes do dia 10 de junho na Câmara dos Deputados.

O texto prorroga por mais dez anos a vigência da legislação e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas.

O Palácio do Planalto argumenta que se a norma não for renovada, as cotas vão perder a validade, e, com isso, a realização de concursos sem a reserva de vagas específicas pode levar à judicialização de certames.

Entre eles está o Concurso Nacional Unificado (CNU). Marcado inicialmente para ocorrer em 5 de maio, as provas do exame foram transferidas para 18 de agosto em função dos fortes temporais que atingem o Rio Grande do Sul desde o fim de abril.