STF mantém restrição para indicações de políticos a diretorias de estatais

BRASÍLIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter as restrições impostas pela Lei das Estatais para nomeações de políticos e autoridades em cargos de diretorias e conselhos de empresas públicas. Por maioria, a Corte declarou a constitucionalidade da norma em vigor criada em 2016 no governo do ex-presidente Michel Temer. 

Apesar da decisão, a Corte, por unanimidade, entendeu que as indicações de políticos feitas até agora pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não precisarão ser revistas. Com isso, nomes como o de Jean Paul Prates, presidente da Petrobras, e Aloizio Mercadante, à frente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), garantem o direito de permanecer no cargo.

Esse resultado é tido como uma vitória do Palácio do Planalto, que sofria o risco de ter que reconfigurar seus quadros caso o Supremo aplicasse a medida retroativamente. Futuras mudanças, no entanto, deverão respeitar as restrições impostas pela lei.

A vedação prevista no artigo 17, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei das Estatais (número 13.303/2016) atinge, no primeiro caso, representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista esteja sujeita; ministros de Estado; secretários estaduais e municipais; titulares de cargo de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública; e dirigente estatutário de partido político.

O que estava em julgamento no STF era um pedido de liminar do PCdoB contra essas vedações. No entendimento do partido, as regras esvaziam o exercício de direitos constitucionais à isonomia, à liberdade de expressão e à autonomia partidária, além de afastar profissionais com habilidades e experiências necessárias para implementar as finalidades públicas das estatais.

O relator da ação, ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski, votou ainda em 2023 para derrubar as restrições, flexibilizando os critérios e abrindo caminho para a indicação de políticos a cargos em estatais. Esse mesmo entendimento foi seguido por Flávio Dino e Gilmar Mendes, que acabaram como votos vencidos.