BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou, na última segunda-feira (22), o pagamento de um benefício adicional aos servidores, o que pode representar um custo de até R$ 1,12 bilhão aos cofres públicos. O pagamento foi autorizado por meio de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), tenta reverter o veredito. A informação foi adiantada pelo Estadão. 

A ação que requer o pagamento do “quinto” aos servidores do TCU que ocuparam cargos de comissão ou funções comissionadas entre abril de 1998 e setembro de 2001 foi movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) ainda em 2008. 

Segundo o sindicato, aproximadamente 400 servidores já receberam a primeira parcela do penduricalho.  Já outros 500 servidores estão temporariamente impedidos de receber o valor devido devido a litispendência (duplicidade de processos) ou que enquadram em situações que os impedem de receber o seu direito neste momento. “Para esses casos, o Sindilegis informa que continuará trabalhando até alcançar justiça”, afirmou o órgão. 

O processo transitou em julgado ainda em fevereiro de 2017, após reconhecimento da necessidade do pagamento ser feito pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já em 2020 o sindicato acionou a Justiça para obrigar a União a incorporar o benefício na folha de salário dos servidores do TCU. Isso foi aceito em maio de 2023. 

Por meio de nota, a AGU informou que está tomando todas as medidas judiciais para tentar anular o cumprimento da sentença. Ainda segundo a pasta, o pagamento seria inconstitucional.  “Como dito, a tese da União é de que, pelos efeitos obrigatórios, a presente demanda, em tese, é inexigível. Logo, embora tenha transitado em julgado, não poderia ser executada, pois a coisa julgada ocorreu após tese do STF sobre sua inconstitucionalidade”, informou o órgão.

A AGU entende ainda que nem todos os 1.046 servidores que acionaram a Justiça em ação coletiva têm direito a receber o pagamento do penduricalho. A pasta alega ainda que alguns deles, inclusive, nem mesmo exerceram cargo de confiança entre 1998 e 2001.  

"Alguns receberam parcelas em duplicidade em outros processos; outros já tiveram as parcelas todas incorporadas ao longo dos anos, por sucessivas reestruturações remuneratórias; e outros já haviam incorporado 5/5 de funções de confiança, logo, não haveria nada mais a ser incorporado", diz trecho da nota da AGU.