Vitória do PL no Senado deve retomar controvérsia do quórum para impeachment de ministros do STF

BRASÍLIA - Apesar da vitória arrebatadora do PL nas urnas, com 19 senadores eleitos sob o mote de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o ímpeto político-eleitoral deve esbarrar na controvérsia do quórum exigido para a abertura do processo no Senado. A avaliação é compartilhada por especialistas em direito ouvidos por O TEMPO Brasília.

O quórum mínimo para admitir uma denúncia contra um ministro do STF é de 54 votos, mas está amparado em uma liminar do decano Gilmar Mendes. Em dezembro de 2025, Gilmar condicionou a abertura do processo à exigência de maioria qualificada, e a decisão ainda está pendente de referendo do pleno. 

O professor de direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Universidade de Brasília (UnB) Miguel Godoy crê que a controvérsia voltará a ganhar peso até a posse dos senadores eleitos, em 1º de fevereiro de 2027. “O STF terá de decidir se referenda a liminar que fixou as regras do impeachment de seus próprios ministros”, observa.

O presidente do STF, Edson Fachin, chegou a pautar a liminar em uma sessão virtual do pleno, mas voltou atrás para Gilmar ajustá-la. À época, o decano também restringiu a iniciativa da denúncia contra um ministro à Procuradoria-Geral da República (PGR) e, após um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reviu o ponto.

O professor de direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ) Álvaro Jorge também cita a controvérsia como uma variável e acrescenta que o rito tende a ser discutido porque o impeachment de um ministro do STF é inédito. “Estas questões político-jurídicas vão estar presentes nesta discussão”, pondera.

Jorge argumenta que há uma distância entre o ímpeto político-eleitoral e o campo político-jurídico e ainda menciona a necessidade de um crime de responsabilidade para motivar o impeachment de um ministro do STF. “Isso é plataforma de campanha. A realidade institucional e a necessidade de observância de requisitos vai dar outra configuração a essa vontade”, pontua.

Godoy reforça a necessidade de haver crime de responsabilidade e alega que a eleição de 19 senadores sob a bandeira não amplia a competência do Senado para cassar ministros do STF, tampouco cria motivos para usá-la. “Convém lembrar que discordar do conteúdo de decisões judiciais não é crime de responsabilidade”, indica.

A nova bancada do PL teria votos suficientes para processar o impeachment de um ministro do STF caso o quórum anterior seja restabelecido, pois, a partir de 1º de fevereiro de 2027, o partido terá 28 senadores e o mínimo era de 21. Entretanto, a exigência de, ao menos, 54 votos vai forçar a legenda a buscar uma composição.

A provável adesão das bancadas da federação União Brasil-PP, do Republicanos, do Novo e do Podemos seria insuficiente para as pretensões PL, pois ainda restariam quatro votos para 54. O partido vai precisar buscar votos entre senadores das bancadas de MDB, PSD ou PSDB, onde haverá 14 votos a partir de 1º de fevereiro de 2027.

Futuro da Presidência do Senado vai compor o cálculo

A eleição da Presidência do Senado para o biênio 2027-2029 também vai entrar no cálculo. Alcolumbre tem planos de ser reeleito, mas a bancada de 28 senadores deve catapultar a candidatura do senador e coordenador-geral da campanha do candidato Flávio Bolsonaro (PL), Rogério Marinho (PL-RN), como o presidente nacional Valdemar Costa Neto já admitiu.

O professor da UFPR e da UnB Miguel Godoy destaca a eleição para a Presidência do Senado como uma variável tão relevante quanto o número de cadeiras do PL. “É a Presidência da Casa que recebe ou arquiva as denúncias (contra ministros do STF)”, resume. 

O professor da FGV-RJ Álvaro Jorge lembra que tanto Alcolumbre quanto o ex-presidente do Senado e ministro do Tribunal de Contas da União, Rodrigo Pacheco, foram prudentes nos últimos anos. “Não dá para cravar uma relação direta: houve a eleição e pronto, agora haverá o impeachment de ministros do STF”, reitera.

Em 1º de setembro, após o ministro André Mendonça tirar o sigilo das mensagens enviadas por Daniel Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes, Alcolumbre voltou a criticar a hipótese de impeachment de ministros do STF. “Tem 109 pedidos”, ressaltou. “Isso não é normal: 109 solicitações no Congresso Nacional, dos dez ministros do STF.”

Eleições têm efeitos diretos na composição do STF

A eleição de uma bancada expressiva do PL também reflete nas indicações para o STF a que terá direito o presidente da República eleito. Flávio ou o presidente e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), terão direito a, no mínimo, três indicações, cujos nomes terão que ser aprovados por maioria absoluta do Senado.      

Godoy avalia que o efeito estrutural da eleição estará na futura composição do STF. “Se vencer Flávio, cinco dos 11 ministros terão sido indicados por pai e filho. Se vencer Lula, ele precisará aprovar nomes em um Senado com maioria de direita, e o atual já opôs resistência explícita à última indicação (Jorge Messias)”, observa.   

Jorge reconhece que o STF precisa ser debatido, especialmente suas decisões monocráticas, mas defende que não sob os holofotes da eleição. “É uma questão do ponto de vista da separação de poderes; o que não quer dizer que o STF não deva se autolimitar no sentido de rever os procedimentos que vêm sendo criticados”, pontua.

Fachin conversa com Alcolumbre e Marinho 

Em meio à ameaça provocada pela vitória expressiva do PL, o presidente do STF, Edson Fachin, já se reuniu com algumas lideranças políticas. Nessa terça (6/10), o ministro visitou Alcolumbre, mas, em seguida, recebeu Rogério Marinho e a líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

Em um pronunciamento nessa segunda, durante a abertura da “Semana da Constituição”, o presidente do STF afirmou que as conjunturas mudam, mas que o tribunal é maior do que tudo e do que todos. “Conjunturas se alternam, gerações se sucedem, os desafios mudam de roupagem. O tribunal é maior do que tudo e do que todos, e ele permanecerá”, ressaltou.