No dia 10 de outubro de 2019, há dois anos, chegava ao plenário da Assembleia de Minas o projeto de lei que autoriza o governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a União. Desde então, o projeto esteve parado, sem tramitação, estando ainda no âmbito da primeira comissão parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça.
Nesse meio-tempo, a lei complementar federal que rege o RRF foi alterada, com abrandamento das medidas de austeridade exigidas, bem como houve regulamentação do tema pelo governo federal. Por esse motivo, o governo de Minas encaminhou substitutivo, adaptando o projeto original às regras atualizadas.
A expectativa de adesão ao RRF é a defesa de Minas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em ação sobre o pagamento da dívida mineira com a União, uma soma vultosa de R$ 130 bilhões, que o Estado não está pagando por força de liminares. No entanto, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, provocou o Estado, dando prazo-limite de seis meses para a adesão ao RRF, sob pena de caírem as liminares.
O cenário de não aprovação com queda das liminares resultaria em uma crise sem precedentes, com a necessidade de pagamento imediato de R$ 26 bilhões, além de mais R$ 8 bilhões anuais parcelados. Isso representaria um caos fiscal, atrapalhando diversas conquistas importantes do governo Zema na gestão do fluxo de caixa do Estado, destacadamente o pagamento integral no quinto dia útil para todo o funcionalismo, a quitação de férias-prêmio devidas, além de honrar as dívidas da gestão passada com os municípios.
Devido à gravidade dessa indecisão, o governador Romeu Zema solicitou regime de urgência para a tramitação do projeto de adesão ao RRF. Dessa forma, os deputados da Assembleia de Minas têm 45 dias para apreciar o projeto. Caso não seja apreciada nesse prazo, a proposição trancará a pauta do Legislativo, impedindo qualquer outra votação.
Sempre defendi o Regime de Recuperação Fiscal como a reforma estrutural mais importante para Minas Gerais. Como membro titular da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa, acompanho de perto a previsão e execução orçamentária do Estado desde 2019, e, mesmo com todas as importantes medidas de redução de despesas e aumento de eficiência já tomadas pelo governo Zema, a situação ainda exige esse decisivo passo.
Importante destacar que o Projeto de Lei 1.202/2019 é a autorização de adesão. Sendo aprovada a adesão ao RRF, então o plano de recuperação em si será negociado entre a Fazenda Estadual e o Tesouro Nacional, o que pode gerar a necessidade de novas legislações quanto às medidas necessárias e que demandará novas análises pelos deputados.
Atualmente, o projeto prevê um RRF que pode durar até nove anos, estabelece securitização de dívidas, redução de incentivos fiscais, refinanciamento das dívidas existentes e um teto de gastos das despesas primárias condicionada ao IPCA. Com essas medidas, a previsibilidade das contas e o reforço do caixa serão atingidos, possibilitando ao governo de Minas buscar novos avanços, como a recomposição salarial (correção inflacionária) para os servidores.
Não se trata de economia pela economia, a responsabilidade fiscal não é um fim em si mesma. É preciso ter clareza de que a gestão responsável dos recursos públicos é o que garante capacidade de investimento em serviços essenciais para a população: educação, saúde, segurança e infraestrutura. Um Estado quebrado não tem dinheiro para escolas, hospitais, viaturas ou estradas.