Liberação de parlamentares presos será questionada no STF

BRASÍLIA. Após a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidir tirar da cadeia o presidente da Casa, Jorge Picciani, o deputado Paulo Melo e o líder do governo, Edson Albertassi, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informou nesse sábado (18) que vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) decisões dos Legislativos estaduais que liberaram parlamentares da prisão.

“A decisão é inconstitucional porque não tem previsão para isso. Entendemos como inconstitucional e ilegal a expedição de um alvará de soltura sem passar pelo juiz. Eles estão expedindo alvará e as secretarias de Segurança estão cumprindo. Isso compete ao Poder Judiciário”, disse o presidente da AMB, Jayme Oliveira.

O magistrado afirma que, mesmo nos casos em que a Constituição estadual dá poder à Assembleia Legislativa para rever prisão de deputados, essa norma vai contra a Constituição Federal. A constituição do Rio confere essa prerrogativa à Alerj. “Não se aplica, nem que a Constituição do Estado diga isso”, afirmou.

Oliveira disse que deputados estaduais estão derrubando decisões do Judiciário com base no julgamento do STF no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A jurisprudência está sendo chamada de “doutrina Aécio”. Por maioria, o plenário da Corte decidiu que medidas cautelares diversas da prisão preventiva – já prevista na Constituição – que interferem no cumprimento do mandato também precisam passar pelo crivo do Congresso após determinadas pelo Poder Judiciário. A AMB vai entrar com uma ação para que o STF limite a decisão do caso Aécio apenas para membros do Congresso.

“A finalidade da norma é proteger o mandado, mas isso não vai ao ponto de proteger aqueles que estão cometendo crimes numa situação excepcional que o Brasil vivencia. Estamos vendo uma série de crimes envolvendo grupos de parlamentares, não faz sentido impedir de parlamentares serem processados”, disse Oliveira.

Por 39 votos a 19, e uma abstenção, em apenas 20 minutos, a Alerj decidiu soltar Picciani, Melo e Albertassi. A decisão garantiu aos três a permanência do mandato, desfazendo a decisão da segunda instância do Judiciário no Rio.

Pelo menos dois deputados estaduais do país que estavam afastados do cargo pela Justiça, um em Mato Grosso e outro no Rio Grande do Norte, já foram beneficiados. No caso mato-grossense, a Assembleia revogou a prisão preventiva do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). No Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa derrubou o afastamento do deputado Ricardo Motta (PSB).

Expulsão. Podemos, PR e PSOL abriram processo para a expulsão de cinco deputados estaduais que contrariaram a determinação dos partidos e votaram pela liberação da prisão do presidente da Alerj e de seus correligionários.

Delação

Liberados. Os vídeos da delação do marqueteiro de políticos do PMDB no Rio, Renato Pereira, foram liberados pelo Supremo Tribunal Federal. Nos depoimentos, ele dá detalhes do caixa 2 nas campanhas no Estado.

O delator também cita o ex-prefeito Eduardo Paes, mas faz ressalvas: ele isentou o prefeito de ter pedido dinheiro para interferir em licitações.

Na delação ao Ministério Público Federal, Pereira também revelou que a maior parte do dinheiro não era declarada à Justiça.

Cabral. De acordo com o marqueteiro, em 2010, quando Cabral disputou o governo do Rio, o valor total da campanha chegou a R$ 12 milhões. Pereira também atuou na campanha que elegeu o atual governador , Luiz Fernando Pezão (PMDB). O marqueteiro afirmou que a campanha custou R$ 40 milhões, a maior parte paga pela Odebrecht, também via caixa 2.