A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados ingressou, nesta quinta-feira (28), com um pedido de admissão como Amicus Curiae na ação movida pela Rede Sustentabilidade que alega que é inconstitucional o inquérito que investiga propagação de fake news contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Os deputados concordam com a tese de que há irregularidades na investigação. E, na prática, se o pedido para participar do processo for aceito, os parlamentares da sigla vão poder apresentar memoriais, participar de audiência pública e fazer sustentação oral em sessão de julgamento da ação na Corte.

No documento assunado pelo líder da legenda no Legislativo, Paulo Ganime (RJ), e pelos vice-líderes, Marcel van Hattem (RS) e Vinicius Poit (SP), são expostas seis justificativas que contestam a iniciativa do STF na abertura do inquérito e condução das investigações. Entre os principais argumentos destacados estão a ofensa à separação dos Poderes e usurpação da competência do Ministério Público e, ainda, a falta de justa causa para a instauração do inquérito, pela indefinição dos fatos narrados.

Aberto em março do ano passado, o inquérito apura ameaças, ofensas e fake news que foram divulgadas contra os membros do tribunal e seus familiares. A investigação está sob sigilo. A ação foi alvo de polêmica por ser aberta porordem do presidente do STF, Dias Toffoli, sem consultar o Ministério Público Federal. Em outubro do ano passado, Augusto Aras deu parecer favorável à continuidade das investigações. A antecessora dele, Raquel Dodge, foi quem pediu o engavetamento das investigações. Agora, após a operação atingir aliados de Bolsonaro, o procurador mudou de ideia.

No âmbito dessa investigação, na última quarta-feira (27), a Polícia Federal realizou operação que mirou aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão, autorizados pelo ministro Alexandre Moraes, relator do caso no STF. Entre os alvos estão o ex-deputado federal Roberto Jefferson; o dono da Havan, o empresário Luciano Hang; e os blogueiros Allan dos Santos e Sara Winter.

O líder da bancada do Novo avalia que a abertura de inquérito deveria passar, necessariamente, pelo escrutínio do Ministério Público. “O STF não pode exercer o papel de vítima, acusador, investigador e juiz”, ressaltou Ganime. Ele também destaca que o artigo 43 do Regimento Interno do Supremo mostra que para o inquérito ser iniciado no Tribunal, os atos em questão deveriam ter sido praticados na sede ou dependências da instituição ou praticados por pessoas sujeitas à jurisdição do órgão.

Os outros argumentos apresentados pelo partido são: oficialidade, sigilo e direcionamento da condução do inquérito e ausência de representação do ofendido que autorize a investigação de eventuais crimes contra a honra.