Oito deputados mineiros apoiam fim de órgão que combate trabalho escravo

Oito deputados mineiros assinam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com o Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão que fiscaliza e combate o trabalho escravo no Brasil. A PEC ainda quer extinguir todas as cortes de Justiça trabalhistas, como as varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Assinam o texto por Minas Gerais os parlamentares Marcelo Álvaro Antônio (PL), Maurício do Vôlei (PL), Nikolas Ferreira (PL), Domingos Sávio (PL), Dr. Frederico (Patriota), Eros Biondini (PL), Cabo Junio Amaral (PL) e Lafayette de Andrada (Republicanos). A PEC tem autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), herdeiro da família real portuguesa que fez riqueza a partir do colonialismo e do escravismo.

Vale lembrar que Minas Gerais lidera o ranking nacional de trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão: quatro em cada 10 pessoas salvas pelas autoridades eram exploradas no Estado. 

Se a aprovada a PEC, entre outras coisas, o Congresso acabaria com a fiscalização e dificultaria a punição à exploração ilegal da mão-de-obra. Autointitulado príncipe – a monarquia foi extinta no Brasil em 1889, quando o país virou uma república –, por causa do sobrenome, Orleans e Bragança já recolheu 66 assinaturas (incluindo a dele) para a aprovação da PEC.

São necessárias 171, o equivalente a três quintos do parlamento, para a proposta começar a tramitar, e 308 votos no plenário da Câmara para a sua aprovação.

A PEC também determina a transferência da responsabilidade pelas eleições para o Congresso Nacional, com auxílio da “Autoridade Nacional Eleitoral”, que seria criada pela reforma.

A proposta também aumenta as competências da Justiça Militar, que julgaria crimes contra a soberania nacional, violação da integridade territorial, terrorismo, espionagem, crime de lesa-pátria e de guerra, operações militares de militares, além de civis.