Parte do RRF, teto de gastos supera a Comissão de Administração Pública da ALMG

Após acordo entre a base e a oposição ao governo Romeu Zema (Novo), a proposta para implementar um teto de gastos no Estado avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, fatiado do texto original da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi aprovado em 1º turno pela Comissão de Administração Pública (APU), nesta quarta-feira (29/11), depois de mais de seis horas de obstrução do bloco de oposição.

A implementação do teto de gastos é exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como uma das contrapartidas para o Estado aderir ao RRF. O mecanismo limita o crescimento anual de despesas primárias, ou seja, de gastos com políticas públicas à variação anual da inflação - o IPCA. Apenas as despesas em saúde e educação, que precisam respeitar um mínimo constitucional de, respectivamente, 12% e 25% da receita corrente líquida, estarão fora do teto.

Sem acatar nenhuma das 305 emendas, o relatório do presidente da APU, Leonídio Bouças (PSDB), foi aprovado por 4 votos a 3. Foram favoráveis ao parecer o vice-presidente da APU, Roberto Andrade (Patriota), o líder do governo, João Magalhães (MDB), e os deputados Rafael Martins (PSD) e Tito Torres (PSD). Por outro lado, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e os deputados Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues (PL) foram contrários.  

Para Rodrigues, o governo Zema, ao insistir na tramitação da proposta de adesão ao RRF, estaria tentando ganhar tempo para driblar a alternativa sugerida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). “Ele (Zema) sabe que a proposta apresentada pelo presidente da ALMG e pelo presidente Pacheco teve um dividendo político e isso incomodou demais o governo do Estado. Agora, estão torcendo para que essa proposta realmente não venha a ser concretizada”, alegou.

Antes, o deputado já havia questionado por que o governo aguardava uma manifestação do Ministério da Fazenda para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo para a carência do pagamento da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado com a União. “Minas Gerais não precisa da União participar como outra parte ativa do processo, de jeito nenhum”, apontou Rodrigues, que defendeu que a Advocacia-Geral do Estado peça a prorrogação nos autos do mesmo processo que lhe deu a data-limite de 20 de dezembro.

Beatriz afirmou que Zema, apesar de ter declarado publicamente concordar com a alternativa sugerida por Pacheco, quer, na verdade, a adesão ao RRF. “O governo está acuado”, disse a deputada. “Ele (Zema) precisa dar declarações públicas demonstrando que, aparentemente, quer renegociar (a dívida), enquanto, na ALMG, quer celeridade para aprovar o RRF. Por que o governo está acelerando o processo? Por que não espera a reunião de 7 de dezembro do Pacheco com Fernando Haddad?”, questionou.

O líder do governo, João Magalhães (MDB), atribuiu a tramitação da proposta de adesão ao RRF a uma orientação do presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho. “Enquanto seguem as tratativas do governo do Estado junto ao Senado e ao Ministério da Fazenda, com o apoio da ALMG, por orientação do nosso presidente, a gente vai fazer a tramitação nas comissões e deixar pronto (para plenário). Daí pra frente, fica a critério do presidente, no momento certo, se der, pautar ou não”, ponderou.

Magalhães ainda reiterou que o Estado insiste na tramitação do RRF porque, mesmo com as tratativas paralelas em Brasília, o prazo de 20 de dezembro ainda está em vigor. “O Estado está jogando com essa perspectiva de que, se até 20 de dezembro, não houver uma decisão das partes, Estado e União, aí, sim, teremos que ter o RRF aprovado, correndo o risco da decisão cair e nós perdermos os benefícios já autorizados pelo RRF”, emendou o líder de governo. 

Além do teto de gastos, o governo corre para avançar na proposta original de adesão ao RRF - PL 1.202/2019. A discussão do texto estava prevista para esta quarta a retomada da proposta original de adesão ao RRF na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A princípio prevista para 9h, a reunião, por falta de quórum, foi derrubada. Apesar de ter sido remarcada para 16h40, a sessão foi reagendada para esta quinta (30/11), às 10h30.