Secretário defende adesão ao RRF como solução para dívida de MG

Nas últimas semanas, o debate sobre a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) voltou a rondar a relação entre governo e Assembleia Legislativa (ALMG). 

Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso ter dado um prazo de seis meses para o Estado aderir ao regime e assim não perder a liminar que congela pagamento da dívida com a União, o governo Zema intensificou o apelo para que os deputados aprovem o texto enviado à Casa, ainda em 2019, que autoriza Minas a aderir ao RRF.

O RRF foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. Em 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nova lei que trouxe mudanças ao texto de 2017. O projeto estipula a flexibilização nas privatizações e que Estados em situação mais severa possam aderir ao RRF por nove anos, em vez de seis.

Atualmente, além do Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande Sul, Minas Gerais, Amapá e Rio Grande do Norte atendem aos critérios. 

O governo de Minas justifica que a adesão é a única solução para o pagamento da dívida. Até setembro deste ano, o total era de R$ 147,77 bilhões. Os contratos mais antigos são de refinanciamento de dívidas com a União celebrados em 1998, conforme dados enviados pela Secretaria de Estado de Fazenda. Caso o STF determine a derrubada da liminar, Minas teria que desembolsar de imediato R$ 30,92 bilhões. 

A medida divide opiniões. Os que defendem alegam que o RRF oferece ao Estado a renegociação do pagamento da dívida e aparece com uma solução viável. Já para aqueles que são contra, a medida pode tirar a autonomia do Estado com os gastos em serviços necessários e não resolver o problema fiscal, apenas postergá-lo.

Em entrevista a O TEMPO, o secretário da Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa, defendeu a adesão como única solução possível para a questão da dívida com a União. “A renegociação de dívidas pode ser feita de duas formas. A primeira seria pagar R$ 30 bilhões e depois começar a pagar R$ 9 bilhões ao ano, essa já descartamos. Outra forma é o que chamamos de artigo 23 da Lei Complementar 178, onde o Estado joga esses R$ 30 bilhões que estão sob liminar para o estoque e passa a pagar a parcela da dívida todo ano. Também é uma proposta que não é factível para a situação do Estado. E a terceira, seria pelo RRF”, explicou. 

No caso da adesão, o Estado não paga a parcela no primeiro ano, e, a partir do segundo, passa a quitar 11% do valor até completar nove anos. Depois, volta a pagar o valor integral. Nesse período, é preciso adotar uma série de contrapartidas que garantam o reequilíbrio das contas. 

Codemig precisa ser vendida, diz Barbosa

Gustavo Barbosa diz que para que haja equilíbrio financeiro e que o plano se sustente a longo prazo é preciso que a Codemig seja alienada. O pedido de autorização está na ALMG desde 2019 e não tramitou em nenhuma comissão. 

“O RRF fala em desestatização, que não é privatizar, mas é reduzir a participação do Estado em uma estatal. Para equilibrar o plano, a gente precisa da alienação da Codemig, sem ela eu não consigo fazer com que o plano feche”, destacou.

Os deputados pediram o plano de recuperação fiscal para que possam analisar. “Vamos mostrar o plano para todos os Poderes, vamos debater para mostrar que todas as exigências legais estão longe do que muita gente está falando. E é importante dizer que é na Assembleia que esse debate tem que ser feito, os deputados estão corretos em querer debater, afinal são eles que votam”, afirmou. 

“Estamos abertos para receber sugestões e para buscar alternativas que sejam viáveis. Estamos apresentando um plano que a gente entende como única ferramenta possível para equacionar a dívida. Estamos abertos a ouvir todo mundo. Se uma forma diferente nos for apresentada e tiver viabilidade e se mostrar melhor para o Estado você pode ter certeza que a gente irá seguir”, disse Barbosa. 

Presidente da Affemg é contra 

Maria Aparecida Meloni, presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas (Affemg), afirma que não dá para comparar a situação fiscal de Minas Gerais atual com a que o Rio vivia em 2017 quando aderiu ao regime.

“O RRF foi pensando para o Rio de Janeiro em uma situação de total caos financeiro. Mas a nossa situação não é a de caos que estava o Rio naquela época. Se olharmos para a proposta de Orçamento de 2022, a gente vê um déficit de 11 bilhões, mas, se tirar o valor da dívida, sobre uma situação de relativo equilíbrio, então não justifica colocar o pescoço na forca por nove anos em um regime que sabemos que não recupera nada, porque não recuperou o Rio de Janeiro”, afirmou. 

Ela lembra da alta da arrecadação que o Estado apresentou no último ano e prevê para o próximo. No entanto, Barbosa discorda que isso seja suficiente para garantir o pagamento da dívida. 

“Estamos em déficit orçamentário de R$ 11 bilhões, tudo bem que a grande maioria desse déficit seja a serviço da dívida, e concordo com os que apontam para o aumento na arrecadação. No entanto, renegociar a dívida sem passar pelo RRF significa ter que dispor R$ 9 bilhões a partir do ano que vem e todo ano. Essa alta na arrecadação sustenta esse valor? Alta na arrecadação sustenta colocar o salário do servidor em dia, pagar o 13°, o que já estamos fazendo”, destacou Barbosa.

Contrária à adesão de Minas ao RRF, Maria Aparecida, alerta para os riscos que as contrapartidas oferecem à situação fiscal do Estado. 

“É um contrato que vincula o Estado a cláusulas muito severas por longos anos. O Estado aderindo ao regime, por exemplo, a União fica com direito de sequestrar todo tipo de receita: ICMS, IPCD, do Fundo de Participação dos Estados, do IPI, até o Imposto de Renda retido na folha dos servidores fica sujeito à retenção da União para garantir parcelas da dívida, além da obrigatoriedade de adotar um teto de gastos, que diminuiria o investimento em serviços públicos e afetaria o funcionalismo”, afirmou. 

Maria Aparecida reitera também que a dívida do Estado não deixará de ser paga, apenas será renegociada.