STF vai discutir revisão de pacto federativo após ação de Minas Gerais

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir amanhã, em audiência pública, a prática da União de bloquear contas de Estados que não conseguem pagar parcelas de empréstimos que têm como garantia dinheiro do governo federal. Uma ação ajuizada pela Advocacia Geral de Minas Gerais, em fevereiro deste ano, foi o que motivou esse debate na Corte e também impediu um bloqueio de R$ 612,5 milhões do Tesouro Estadual. 

A liminar que impediu o bloqueio do montante foi deferida pelo ministro Luiz Fux. Ele é quem vai conduzir o debate de amanhã – acertado entre os governos estadual e federal durante uma audiência de conciliação, em maio. O intuito é de prestar esclarecimentos técnicos ao Supremo sobre os conflitos federativos, em especial sobre a ação da Advocacia Geral de Minas contra a União. 

No processo, o Estado alega que não conseguiu pagar a parcela anual de um empréstimo contraído com o banco Credit Suisse em razão da penúria fiscal e da calamidade pública por conta do rompimento de uma barragem da mineradora Vale, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte. Como a ação tramita na Corte, a decisão de Fux impede uma possível inclusão da administração estadual em cadastros de inadimplência federal. 

Em outras duas ações, que também discutiam os bloqueios, a AGE angariou pareceres favoráveis do STF. Em 4 de janeiro, Minas havia conseguido o desbloqueio de R$ 443,3 milhões, referentes a contratos de empréstimo, para realização de programas de desenvolvimento econômico e de infraestrutura rodoviária. Um mês depois, em fevereiro, a Corte acatou pedido do Estado que impediu o bloqueio de R$ 136 milhões, relativos a repasses constitucionais destinados a Minas, por conta do vencimento de parcelas de financiamentos.

Segundo o Tribunal, vários Estados estão ajuizando ações semelhantes à de Minas no STF. Por isso, é importante a realização do debate. “Considera-se, assim, valiosa e necessária a realização de audiência pública sobre os diversos temas controvertidos nesta ação, bem como dos desdobramentos sobre temas conexos relativos ao federalismo fiscal brasileiro, de sorte que esta Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito”, diz Fux ao argumentar sobre a realização da audiência pública.

O senador Antonio Anastasia (PSDB) e o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, vão representar Minas Gerais na sessão. De acordo com o tucano, a iniciativa da Corte é importante porque o assunto é de interesse de todos. “Há muito venho defendendo a necessidade imperiosa de fazermos uma revisão profunda no nosso modelo federativo. Uma ação ou outra pode até dar certo fôlego para os Estados e municípios. Mas a maior parte da solução estrutural dos problemas só será possível por meio dessa revisão, que precisa ser encarada mais cedo ou mais tarde pela União”, avaliou.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), e o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Santos Cardoso, também estarão presentes na audiência. Os representantes do governo federal serão o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, e o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior.

Lei Kandir gerou R$ 101 bi de prejuízo

A relação complicada entre a União e Estados também apresenta como um dos capítulos a discussão sobre a compensação da Lei Kandir. Minas Gerais foi um dos entes da federação mais prejudicado com essa legislação. A conta é de que o Executivo mineiro deixou de arrecadar R$ 101 bilhões. Nos últimos anos, o tema tem pautado debates na Assembleia Legislativa e, amanhã, vai ser lançado na Casa o livro: “Desonerações de ICMS, Lei Kandir e o Pacto Federativo”.

A conclusão da obra é de que a Lei Kandir, criada em 1996, tinha como objetivo estimular e ampliar as exportações brasileiras por meio da isenção de ICMS sobre produtos não elaborados, como minérios e grãos, mas cumpriu essa tarefa de forma “reduzida e duvidosa”. E, a avaliação dos autores é de que a legislação também provocou a desindustrialização e imensa redução na receita de diversos Estados e municípios, em especial Minas e Pará.

O livro inclui textos de 12 autores, entre eles o ex-advogado geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, que também divide a organização geral da obra com o deputado estadual Sávio Souza Cruz (MDB). Durante o evento de lançamento, serão exibidos vídeos da campanha “Sou Minas Demais”, com propostas da ALMG “para superar esse modelo econômico que levou à desindustrialização do Brasil”.