TJMG proferiu mais de 1 milhão de sentenças por meio virtual

Empossado no início do mês, o novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, assumiu com um compromisso de modernizar o trabalho do Judiciário.

Já nos primeiros dias de sua gestão, Lemes criou a Superintendência da Equidade e Diversidade que busca assegurar a todos aqueles que acessam a Justiça um tratamento igualitário e sem qualquer tipo de preconceito ou discriminação. “É uma iniciativa para o nosso público interno, para que haja essa recepção de forma igual a todos, respeitando as diferenças de cada um”, explicou. 

A Diretoria de Equidade era uma das metas do novo presidente do TJMG, que quer deixar como marca de sua gestão a modernização da administração do Tribunal e o avanço tecnológico, “exatamente porque nós precisamos dar resposta rápida ao jurisdicionado”.

Esses passos já tinham sido iniciados na gestão passada e abreviados pela pandemia de coronavírus, que ampliou o Processo Judicial Eletrônico (PJE) e aumentou a produtividade do Tribunal nos últimos meses.

“Com a pandemia, nós passamos a tramitar 100% dos processos cíveis no PJE e nós praticamos mais de 21 milhões de atos processuais durante a pandemia, de 17 de março até a data de hoje (24 de julho). Foram mais de 1 milhão de sentenças e decisões judiciais nesse período”. Além disso, Lemes destacou que o TJMG já está com um projeto-piloto de implantação do PJE também nas varas criminais. 

Trajetória. Aprovado em primeiro lugar no concurso de 1997, Lemes trabalhou nas comarcas de Monte Alegre de Minas, Uberlândia, Uberaba, Araguari, Ituiutaba, Betim e Belo Horizonte. Antes disso, foi promotor do Ministério Público e bancário no Banco do Brasil.

Seu último cargo foi o de superintendente administrativo adjunto na administração 2018/2020, conduzida por Nelson Missias. Também foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TREMG) e juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG.

É vice-presidente do Conselho de Gestão e Supervisão dos Juizados Especiais de Minas Gerais e professor licenciado de direito processual civil e registros públicos na Unifenas.

Confira a entrevista

Com as mudanças impostas pela pandemia do coronavírus, o aumento no Processo Judicial Eletrônico (PJE) que já era realidade, tende a se acelerar ainda mais? Isso pode acarretar uma sobrecarga no Judiciário?

Com a pandemia, nós passamos a tramitar 100% dos processos cíveis no PJE e praticamos mais de 21 milhões de atos processuais durante a pandemia, de 17 de março até a data de hoje (24 de julho). Foram mais de 1 milhão de sentenças e decisões judiciais nesse período. Então, já houve uma sobrecarga maior no PJE. Nós estamos com o piloto do PJE criminal na 9ª vara criminal da Comarca de Belo Horizonte, e vamos buscar expandir esse PJE criminal. Com a implementação do PJE criminal e a distribuição de todos os feitos de forma virtual, haverá, assim, uma sobrecarga dos sistemas do Tribunal de Justiça, mas a nossa diretoria de informática já está preparada para isso e está se preparando para que não tenha nenhuma interrupção de processamento durante a pandemia e mesmo após, com o acúmulo de processos.

O trabalho dos juízes é facilitado com o PJE?

O trabalho dos juízes fica mais facilitado com o processo virtual, haja vista que todos eles poderão trabalhar em quase 100% das suas atividades de forma remota, com exceção de audiências e sessões do Tribunal do Júri, sessões do Tribunal de Justiça. A maioria dos outros atos podem ser praticados de forma remota ou por videoconferência.

Como o senhor avalia a produtividade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais?

A produtividade, durante a pandemia, se mostrou maior do que no período anterior a 17 de março. Ou seja, nós baixamos mais processos do que o número de processos distribuídos e praticamos mais de 21 milhões de atos processuais e produzimos mais de 1 milhão de sentenças e decisões. 

Na última semana, o senhor se reuniu com a desembargadora Maria Inês Rodrigues de Souza, superintendente de Equidade, para traçar as principais diretrizes de atuação desta gestão na recém-criada pasta. O que está sendo pensado para essa área?

Os principais objetivos são exatamente um tratamento igualitário a todos os operadores do direito, a todos aqueles que frequentam o Tribunal e os fóruns. Um tratamento igual a todos e respeito pelas diferenças.
Alguns julgamentos levam anos a serem finalizados. Na sua avaliação, a Justiça mineira pode ser mais ágil? Muitas vezes a demora no trâmite processual é devido ao grande número de recursos que são possíveis de serem interpostos durante a demanda. Isso acaba tornando a marcha processual mais lenta. Mas, no que depende do Poder Judiciário, nós temos tentado praticar os atos a tempo e modo para que haja razoável duração do processo.

Mais recentemente tem se tornado comum embate entre prefeitos, governadores e até com o presidente da República. E também se acirraram embates do Legislativo com o Executivo. Como o Judiciário deve se portar nesses casos?

Na Constituição Federal, há uma tripartição de Poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário e há também a separação das funções. Quando se misturam as funções, começam a surgir os atritos. Aqui, em Minas Gerais, nós temos um ótimo relacionamento, tanto com o governador Zema quanto com o deputado Agostinho Patrus, que é o presidente da Assembleia, de forma que mantemos esse relacionamento de forma harmônica. O que acontece fora de Minas Gerais, ou mesmo no nível da União, é que me parece que, às vezes, o Judiciário – na tentativa de legislar aquilo que o Congresso não fez, ou seja, (julgar) as demandas que são aportadas no Supremo Tribunal Federal e (sobre as quais) não temos legislação própria – não pode ficar amarrado sem dar uma decisão em um caso concreto, quando pode aí então surgir o ativismo judicial.

Ainda nessa questão da relação entre os Poderes, antes de o senhor assumir houve um desgaste com o Executivo acerca dos repasses dos duodécimos ao Judiciário e Legislativo. Essa questão está superada?

O governador do Estado, Romeu Zema, tem grandes dificuldades no momento para administrar o Estado, haja vista que todos nós temos conhecimento da calamidade financeira agravada pela pandemia. Mas, ainda assim, o senhor governador tem sido muito correto nos repasses dos duodécimos, e nós temos grande respeito pela atuação do governador e esperamos que tenhamos uma gestão harmoniosa com ele e que esses repasses possam continuar a ser feitos de forma correta.

Nos últimos anos, vemos decisões, muitas delas monocráticas, que interferem sobre o Poder Executivo. Qual a sua avaliação sobre até onde um juiz pode interferir na decisão de um governante e como o senhor avalia essa decisão recente sobre os bares em Belo Horizonte?

As decisões judiciais quase sempre vão ter interferência nos outros Poderes porque o Judiciário é a última trincheira do cidadão. Então, se você tem um ato do Executivo ou Legislativo que vem em confronto com a Constituição Federal, a sede própria para o cidadão reclamar é o Poder Judiciário. Com relação à abertura de bares e restaurantes, foi dada uma liminar pelo juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública, e essa liminar foi por mim cassada, haja vista que já há aqui no Tribunal de Justiça uma arguição de constitucionalidade do decreto do prefeito e a desembargadora Márcia Milanez já deu uma liminar reconhecendo essa constitucionalidade. Então, a decisão do juiz da vara da Fazenda estava contrariando uma decisão do Tribunal. E, por outro lado, nós entendemos naquela decisão que o juiz estava entrando no mérito administrativo, ou seja, não compete ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, apenas na legalidade do ato, razão pela qual foi então cassada a liminar.

O senhor concorda com a crítica de que o Judiciário às vezes interfere demais?

Não concordo. As decisões judiciais vão, às vezes, coibir excessos de outros Poderes.

Qual a avaliação do senhor sobre as críticas a respeito da posse do Tribunal de Justiça em meio à pandemia. O evento foi realizado para muitas pessoas num ambiente fechado, quando as recomendações são de isolamento social.

Desde 17 de março que nós temos nos reunido nesse Tribunal de Justiça todos os dias para reuniões, com 15, 20 ou 30 pessoas, todas reuniões de trabalho. A posse do Tribunal de Justiça é uma reunião de trabalho prevista no seu regimento interno e deve ser presencial. A posse só foi realizada em local diverso do Tribunal de Justiça porque nós não tínhamos uma área que comportasse de 150 a 200 pessoas, só de desembargadores são 140. Portanto, nós requisitamos o Palácio das Artes, que tem capacidade para 2.000 pessoas, e nós colocamos sentadas, de forma a respeitar a distância indicada por relatório médico de dois metros e também com uso de máscara, álcool em gel e medição de temperatura, de 130 a 150 pessoas, mais os desembargadores que ficaram em local separado. A posse foi um ato de trabalho, sem cumprimentos e sem nenhuma festa.

Na última semana, estava na pauta do Tribunal de Contas do Estado o julgamento de um processo para emissão de alerta ao Tribunal de Justiça por conta dos gastos com pessoal. O Tribunal de Justiça diz que nenhum limite foi ultrapassado, conforme também consta no Relatório de Gestão Fiscal. Só que o Tribunal de Contas trabalha com outros números, conforme relatado na sessão, que apontam que o Judiciário gastou 5,57% da Receita, então ultrapassou o limite de alerta e estaria bem próximo do limite prudencial. Queria saber o que levou a essa situação e se há riscos de que o Judiciário descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Quem que fez essa afirmação, de que foi a 5,57%?

O conselheiro Cláudio Terrão.

O conselheiro Cláudio Terrão deveria vir aqui para verificar a situação do Tribunal para ter certeza absoluta de que não houve nenhum descumprimento. E depois que houver o julgamento, eu queria que você voltasse aqui e fizesse essa pergunta para mim novamente porque apenas ele pensa dessa forma.
 

Mas há algum risco de descumprimento da lei? Nenhum risco.

Qual será a marca de sua gestão na presidência do Tribunal?

A marca que nós vamos deixar é uma marca necessária, ou seja, a marca da modernização da administração do Tribunal e do avanço tecnológico, exatamente porque nós precisamos dar resposta rápida ao jurisdicionado e nós estamos dentro de uma pandemia. Então, nós temos que avançar de forma tecnológica para que a resposta seja mais rápida e também dar melhores condições de trabalho aos magistrados e servidores. Então, penso que nossa marca vai ser exatamente esta: a modernização da administração e o avanço na tecnologia para que haja uma resposta mais rápida à sociedade.