Vereadora quer limitar contrapartidas exigidas pela PBH para empreendimentos

Após a conclusão dos trabalhos da CPI do Abuso do Poder na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) afirmou nesta sexta-feira (21) que pretende protocolar um projeto de lei que fixa um teto máximo de contrapartidas que poderão ser exigidas pelo poder público para a construção de empreendimentos na capital.

Segundo a parlamentar, o PL terá como objetivo trazer maior segurança jurídica tanto para o empreender quanto para o município. Durante seis meses, os vereadores de BH investigaram as contrapartidas impostas pela PBH à construção da Arena MRV, que segundo ele, tiveram como intuito "prejudicar o andamento das obras do novo complexo esportivo mineiro, por motivos alheios ao interesse da cidade".

“Belo Horizonte não tem lei a respeito disso. A gente fez uma pesquisa de outras cidades e em outras cidades a margem geralmente para contrapartidas é de 5%. Belo Horizonte fez 50% (na Arena MRV). Então, a ideia é criar regras para as contrapartidas, criar um piso máximo, criar uma normativa a respeito disso para trazer segurança não só para o particular como para o próprio município ter uma norma uniformizada”, explicou a vereadora.

Na época da aprovação do projeto da Arena MRV, as contrapartidas eram definidas por meio de estudo de impacto apresentado durante o licenciamento e não tinham relação com o valor do empreendimento e sim com o impacto dele na região.

Desde o ano passado, no entanto, após a publicação de um decreto, a prefeitura de Belo Horizonte utiliza um cálculo que leva em consideração o custo do empreendimento e o coeficiente do impacto do imóvel para calcular o limite dos valores de contrapartidas.

Na época da publicação, a prefeitura argumentou que o procedimento pretendia "simplificar o licenciamento de empreendimentos de relevante potencial econômico e social, em andamento na Administração Municipal".